TJGO, Procedimento Comum Cível 5888482-39.2025.8.09.0085

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5888482-39.2025.8.09.0085 Promovente(s): Edson José Barbosa Promovido(s): Instituto Nacional do Seguro Social A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Edson José Barbosa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vistas ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, mov. 06. O Laudo Médico Pericial foi anexado, mov. 26. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito da causa. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão dos benefícios por incapacidade depende da verificação desta condição para o trabalho que habitualmente exercia, mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91. Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada do RGPS na data do surgimento da lesão que alega tê-la tornado incapaz e já havia preenchido o lapso temporal de 12 (doze) meses de carência exigido para concessão do auxílio-doença, conforme demonstrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostado no mov. 01. Noto, ainda, que, em perícia médica realizada no dia 02/02/2026, a parte autora foi diagnosticada com "CID M17.0 e CID M51.9", motivo pelo qual foi constatada sua incapacidade total e temporária para exercer as atividades de trabalho, pelo prazo de 36 meses, sendo este um requisito específico do benefício de auxílio-doença. Além disso, o laudo pericial identificou a data provável de início da incapacidade como sendo abril de 2025. Portanto, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença. Ressalto, porém, que, consoante o art. 60, § 10.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no artigo 101 do mesmo dispositivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida do último benefício (28/04/2025), no valor a ser calculado pelo INSS. Diante da norma prevista no artigo 60, §8°, da Lei n.º 8.213/91, fixo o prazo estimado de duração do benefício em 36 meses. Assim, fixo a Data da Cessação do Benefício – DCB em 28/04/2027 (Data da Cessação Indevida do último Benefício + 36 meses). Sobre as parcelas vencidas, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3.º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021. Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação da sentença, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 5.474/2025)