Ementa
o, ainda que citado para tanto, deixou de apresentar as provas necessárias a comprovar que de fato houve a notificação da parte autora quanto ao AIT n° T006045170, não existindo qualquer documento que ateste o envio da notificação ao endereço do requerente cadastrado no sistema do órgão de trânsito.
Desta forma, a ausência de notificação válida do AIT n° T006045170 acarreta em nulidade absoluta do referido ato administrativo, bem como das subsequentes consequências intrínsecas ao auto de infração, que, no presente caso, se traduz no processo administrativo n° 252500000091311.
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar a nulidade do Auto de Infração n° T006045170, bem como do processo administrativo decorrente da multa debatida, sob o n° 252500000091311.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE RIO VERDE
Juizado das Fazendas Públicas
E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735
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Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo nº: 5093911-24.2026.8.09.0137
Requerente(s): Luciano Franco De Brito
Requerido(s): Agencia Municipal De Mobilidade E Transito
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória proposta por LUCIANO FRANCO DE BRITO em face de AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE RIO VERDE - AMT, ambos qualificados nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.
Fundamento e decido.
Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista as provas documentais presentes no processo serem suficientes ao deslinde do caso, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.
A matéria principal aventada na inicial se refere ao pleito do autor em obter a declaração de nulidade do auto de infração (AIT n° T006045170) que culminou no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (processo n° 252500000091311), em razão de supostas irregularidades.
Em suma, a requerente aduziu que foi autuado através do AIT n° T006045170, mas que jamais foi notificado quanto à referida multa, sendo impedido de apresentar sua defesa administrativa, o que ocasionou na instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (n° 252500000091311).
Defende que, em razão da falta de notificação acerca do auto de infração, a referida multa se tornou nula, bem como os efeitos e atos administrativos oriundos da referida infração.
De forma contraposta, o demandado defende pela regularidade de todos os atos administrativos, sendo devidamente observados os princípios constitucionais que resguardam os direitos do promovente.
Não havendo preliminares, prejudiciais de mérito ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.
Da nulidade do ato administrativo
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A validade de qualquer procedimento sancionador, portanto, está condicionada à efetiva oportunidade de defesa do administrado, que se instrumentaliza, primeiramente, por meio de uma notificação válida.
A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.
Neste sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. A ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de gratuidade da justiça, leva à conclusão de seu deferimento tácito. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Considerando que não ficou demonstrada a efetiva notificação do autor/apelante quanto à autuação nº A015485553, fica caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do apelante, e demonstrada a ilegalidade do ato administrativo praticado pela autoridade de trânsito, devendo a sentença ser reformada. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. Considerando a ausência da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em obediência ao disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e conforme orientam as Súmulas nºs 512/STF e 105/STJ, não há falar-se em majoração neste grau recursal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5226261-50.2020.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2022).
A falha na notificação, ao não a direcionar para endereço que corresponde ao do administrado, quando a própria autarquia detém o endereço correto em seus registros, constitui vício insanável que macula todo o procedimento, pois impede o exercício do direito fundamental à defesa. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e cede diante de prova robusta em contrário.
No caso em tela, a parte autora sustenta que as notificações relativas ao AIT n° T006045170, que geraram o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n° 252500000091311, não foram enviadas, sendo impedida de exercer o contraditório e ampla defesa.
Por outro lado, o demandado, ainda que citado para tanto, deixou de apresentar as provas necessárias a comprovar que de fato houve a notificação da parte autora quanto ao AIT n° T006045170, não existindo qualquer documento que ateste o envio da notificação ao endereço do requerente cadastrado no sistema do órgão de trânsito.
Desta forma, a ausência de notificação válida do AIT n° T006045170 acarreta em nulidade absoluta do referido ato administrativo, bem como das subsequentes consequências intrínsecas ao auto de infração, que, no presente caso, se traduz no processo administrativo n° 252500000091311.
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar a nulidade do Auto de Infração n° T006045170, bem como do processo administrativo decorrente da multa debatida, sob o n° 252500000091311.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se.
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente.
Renata Facchini Miozzo
Juíza de Direito
A
