TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5005402-22.2026.8.09.0007

Inteiro teor

Número do processo: 5005402-22.2026.8.09.0007 Autor/Exequente: Milla Calcados Ltda Réu/Executado: Adrielle Lorraine Sales Pereira SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, em que foram realizadas várias diligências para localizar a devedora, retornando todas, sem êxito. Instada a cumprir diligência para busca de endereço do devedor (mov.25), devendo indicá-lo acompanhado de elemento concreto apto a demonstrar a viabilidade de êxito da diligência citatória , a parte exequente limitou-se a apresentar endereço aleatório (mov.28), em descumprimento ao despacho anteriormente proferido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento do feito diante da ausência de citação válida da parte executada. A citação constitui pressuposto de validade da relação processual, sendo indispensável à formação válida do contraditório. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a vedação à citação por edital impõe limite objetivo às tentativas de localização da parte demandada, não se admitindo a perpetuação de diligências infrutíferas desacompanhadas de qualquer lastro mínimo que indique a probabilidade de êxito. No caso concreto, verifica-se que já foram realizadas tentativas de citação sem sucesso, tendo sido oportunizado à parte exequente indicar novos elementos que demonstrassem a efetiva possibilidade de localização da parte executada. Todavia, a parte limitou-se a reiterar indicação destituída de qualquer suporte probatório, evidenciando o descumprimento da determinação judicial e a ausência de colaboração para o regular desenvolvimento do processo. A persistência na indicação de dados desprovidos de idoneidade mínima revela a inviabilidade de formação válida da relação processual, tornando impossível o prosseguimento do feito. Ressalte-se que tal providência não obsta o exercício do direito de ação, podendo a parte autora renovar a pretensão perante o Juízo comum, onde se admite, em hipóteses excepcionais, a citação por edital. De mais a mais, o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 recomenda a extinção da execução quando não encontrado o devedor. Diante da não localização do devedor e necessidade de citação por edital, ato inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o processo deve ser extinto. Posto isso, julgo EXTINTO o processo, na forma dos arts. 51, II, e 53, 4º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito (assinatura feita eletronicamente)