Ementa
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS CARLOS FERNANDES em face de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A – PRODASA (em recuperação judicial), UNIPORT ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, DIPORT DISTRIBUIDORA LTDA e J M FERNANDES ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para, na forma da fundamentação, condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas: Verbas rescisórias (saldo de salário; aviso prévio indenizado de 90 dias, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS -11,2%, 13º salário proporcional; Férias proporcionais + 1/3, FGTS sobre as parcelas rescisórias e multa de 40% sobre o total);Diferenças de FGTS (8%) do período imprescrito e da multa de 40% sobre o total de depósitos; Reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas PRODASA, UNIPORT, DIPORT e JM FERNANDES, declarando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente sentença. Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, operada em 04/08/2026, por culpa exclusiva da empregadora, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Declaro prescritas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/03/2021. A empregadora deverá proceder à anotação da baixa na CTPS do autor, fazendo constar a data de saída com a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), e entregar as guias para saque do FGTS e seguro desemprego, no prazo de 15 dias, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00. No silêncio, providencie a Secretaria a expedição de alvarás em favor do empregado. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Questões fiscal e previdenciária, conforme determinado na fundamentação. Atualização dos créditos, na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos e cumprimento no prazo legal, devendo ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, sujeitas a alteração. Dispensa-se a intimação da União, nos termos da Portaria PGF nº 582/2013. Intimem-se as partes.