Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA ACum 0000805-87.2026.5.09.0026 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANA. RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05a13ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da petição Id.c2e2c51, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive no que se refere à discriminação das parcelas, em conformidade com os pedidos formulados na petição inicial. II – Diante da natureza das verbas pagas, não há que se cogitar de recolhimentos previdenciários ou fiscais, sendo desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 da Procuradoria Geral Federal. III – Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 27,27, calculadas sobre o valor do acordo, cujo recolhimento fica dispensado, por ora, sendo exigível apenas em caso de inadimplemento do ajuste. IV – O autor deverá denunciar eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela inadimplida, sob pena de preclusão, nos termos da OJ EX SE nº 19 do TRT da 9ª Região, presumindo-se, na ausência de manifestação, o regular cumprimento da avença. V – Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.