Ementa
POSTO ISSO, nos autos da ação proposta por SUZANA DOS SANTOS BARBOSA contra BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, afasto a preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando a observância e cumprimento dos provimentos jurisdicionais constantes da fundamentação, que em seus termos e limites passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Juros, correção monetária, descontos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Observe-se, em liquidação, a limitação dos valores dos pedidos constante na inicial. Custas no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 20.000,00, pela ré (CLT, art. 789, I, e § 1º), sujeitas à complementação, após a liquidação. Parte ré ciente (Súmula nº 197). Intime-se a autora.