Ementa
Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por LEANDRO DE SOUSA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., homologo integralmente o acordo celebrado pelas partes, nos termos da petição de ID 7b85551, para que produza seus efeitos jurídicos, ressalvadas as disposições a seguir. a) o pagamento da parcela única de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) referente a este processo deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta sentença, mediante transferência para as contas bancárias indicadas na petição de ID 7b85551 (R$ 34.200,00 ao reclamante e R$ 13.800,00 ao advogado RAIMUNDO KULKAMP, este último valor composto por R$ 10.000,00 de honorários contratuais e R$ 3.800,00 de honorários advocatícios), ou por depósito judicial na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A (guia a ser gerada pelos links https://pje.trt8.jus.br/sif/boleto/novo ou https://pje.trt8.jus.br/siscondj/login.jsp). A reclamada deverá comprovar o pagamento nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento, sob pena de execução do saldo acrescido da cláusula penal pactuada (1% ao dia, limitada a 20 dias). b) as parcelas do acordo têm natureza exclusivamente indenizatória (indenização por danos morais e atualização pela SELIC), compatível com o único pedido da inicial, razão pela qual não incidem contribuições previdenciárias. Imposto de renda também não incidente, ante a natureza das parcelas. c) concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. d) custas, pela reclamada, conforme pactuado, no importe de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), calculadas à razão de 2% sobre o valor da avença relativo a este processo (art. 789, caput, da CLT), a serem recolhidas e comprovadas nos autos no mesmo prazo do item “a”. e) ficam sem efeito a perícia médica deferida na ata de ID 156436f e a audiência designada para 02/12/2026. Retire-se a audiência de pauta. Intime-se o perito GABRIEL DOS SANTOS LEMOS para ciência.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000365-48.2026.5.08.0017 RECLAMANTE: LEANDRO DE SOUSA FERREIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25f66f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por LEANDRO DE SOUSA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., homologo integralmente o acordo celebrado pelas partes, nos termos da petição de ID 7b85551, para que produza seus efeitos jurídicos, ressalvadas as disposições a seguir. a) o pagamento da parcela única de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) referente a este processo deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta sentença, mediante transferência para as contas bancárias indicadas na petição de ID 7b85551 (R$ 34.200,00 ao reclamante e R$ 13.800,00 ao advogado RAIMUNDO KULKAMP, este último valor composto por R$ 10.000,00 de honorários contratuais e R$ 3.800,00 de honorários advocatícios), ou por depósito judicial na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A (guia a ser gerada pelos links https://pje.trt8.jus.br/sif/boleto/novo ou https://pje.trt8.jus.br/siscondj/login.jsp). A reclamada deverá comprovar o pagamento nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento, sob pena de execução do saldo acrescido da cláusula penal pactuada (1% ao dia, limitada a 20 dias). b) as parcelas do acordo têm natureza exclusivamente indenizatória (indenização por danos morais e atualização pela SELIC), compatível com o único pedido da inicial, razão pela qual não incidem contribuições previdenciárias. Imposto de renda também não incidente, ante a natureza das parcelas. c) concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. d) custas, pela reclamada, conforme pactuado, no importe de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), calculadas à razão de 2% sobre o valor da avença relativo a este processo (art. 789, caput, da CLT), a serem recolhidas e comprovadas nos autos no mesmo prazo do item “a”. e) ficam sem efeito a perícia médica deferida na ata de ID 156436f e a audiência designada para 02/12/2026. Retire-se a audiência de pauta. Intime-se o perito GABRIEL DOS SANTOS LEMOS para ciência. f) oficie-se ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belém, com cópia desta sentença, comunicando a homologação do acordo quanto ao processo 0000712-18.2025.5.08.0017 (cumprimento de sentença 0000580-42.2026.5.08.0011), para as providências que entender cabíveis naqueles autos, inclusive quanto à liberação do depósito recursal pactuada na cláusula quinta. g) cumprido o acordo e recolhidas as custas, retornem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção do feito. Intimem-se. ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO BRADESCO S.A.
