Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS DA MORA. TEMA 677/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da executada e homologou laudo pericial contábil que apurou o valor do débito em R$ 301.921,00 (trezentos e um mil, novecentos e vinte e um reais). A agravante alega que o laudo está superavaliado devido a metodologia tecnicamente questionável, especialmente pela incidência de correção monetária e juros sobre valores já depositados judicialmente, e pela utilização incorreta da defasagem na aplicação do INPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a metodologia adotada no laudo pericial, que manteve a incidência de encargos moratórios sobre o valor depositado judicialmente, está em conformidade com o Tema 677/STJ; e (ii) as demais alegações da agravante, como a ocorrência de pagamento a maior e a utilização de defasagem na aplicação do INPC, são suficientes para infirmar o laudo pericial e a decisão homologatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal foi rejeitada, uma vez que as teses apresentadas são desdobramentos de questões já debatidas na primeira instância.
4. O depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos de sua mora, conforme o entendimento firmado no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A alegada defasagem de um ou dois meses na aplicação do INPC não foi comprovada como norma cogente ou disposição contratual, sendo insuficiente para invalidar o laudo pericial.
6. Não há obscuridade ou contradição no laudo pericial quanto ao saldo devedor remanescente, que foi claramente apurado e detalhado pelo perito.
7. Não se configura litigância de má-fé da agravante, pois a discussão proposta é técnica e fundamentada, sem demonstrar intuito manifestamente protelatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O Agravo de Instrumento é conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo, em cumprimento de sentença, não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento ao credor, em consonância com o Tema 677/STJ. 2. A mera alegação de defasagem na aplicação de índices de correção monetária, sem prova de norma cogente ou contratual que a fundamente, não é suficiente para infirmar laudo pericial."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º; art. 835, § 2º; art. 848, p.u.; art. 1.026, § 2º.
Jurisprudências relevantes citadas:** STJ, Tema 677; STJ, AgInt no AREsp n. 2.559.750/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.11.2024; TJGO, Agravo de Instrumento, 5179491-23.2025.8.09.0051, Rel. Desembargador Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2025; TJGO, Apelação Cível 0119967-26.2001.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 14ª Vara Cível e Ambiental, j. 29.06.2021.
Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria
3ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5221019-03.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
AGRAVADO: FRANCISCO EDUARDO PONTE PIERRE
RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA
VOTO
O agravado suscita, em contrarrazões (mov. 13), preliminar de não conhecimento parcial do recurso, alegando que as teses sobre a incidência indevida de juros moratórios, pagamento a maior, critérios de aplicação do INPC e a discussão sobre a coisa julgada constituem inovação recursal e supressão de instância.
A preliminar não merece acolhida. Afinal, da análise da impugnação ao laudo pericial (mov. 182 dos autos de origem), verifica-se que a agravante já questionava a metodologia de cálculo, a data-base utilizada pelo perito, a não consideração do depósito judicial como marco para interrupção dos encargos e a defasagem na aplicação do índice de correção.
Embora a argumentação no recurso seja mais detalhada, as teses são desdobramentos lógicos e diretos da controvérsia técnica instaurada em primeira instância. A própria decisão agravada (mov. 209 do processo originário) enfrentou a questão da data-base, a aplicação do Tema 677/STJ e a alegação de ofensa à coisa julgada, o que demonstra que tais pontos foram submetidos ao crivo do juízo a quo.
Com efeito, não há que se falar em inovação recursal, mas em aprofundamento dialético de questões já postas. Portanto, rejeito a preliminar arguida.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos do Cumprimento de Sentença, promovido por FRANCISCO EDUARDO PONTE PIERRE, ora agravado, em desfavor da agravante.
Ação (mov. 01 dos autos de origem): a ação principal consiste em cumprimento de sentença proferida em ação revisional de benefício de previdência complementar, na qual a agravante foi condenada a recalcular e pagar as diferenças do benefício do agravado.
A controvérsia que culminou na decisão agravada reside na apuração do valor devido, objeto de impugnação pela executada após a apresentação de laudo pericial contábil.
Decisão agravada (mov. 209 dos autos de origem): na decisão agravada, o magistrado rejeitou a impugnação da executada e homologou o laudo pericial que apurou o valor do débito em R$ 301.921,00 (trezentos e um mil, novecentos e vinte e um reais), nos seguintes termos:
“(…) De imediato, verifico que razão não assiste à executada em suas impugnações.
A parte requerida sustenta ter feito pagamento a maior no valor de R$ 10.409,72, ao argumento de que os cálculos deveriam ter como parâmetro a data do depósito e que se recomenda adotar defasagem de dois meses para atualizações, questão técnica e regulatória da SUSEP e que seria favorável ao próprio autor.
No entanto, caso isso fosse benéfico ao autor, o valor apontado pela parte requerida seria superior ao que foi obtido pelo perito, não inferior.
Além disso, não houve nenhuma determinação nesse sentido nas decisões judiciais proferida nos autos (arquivo 29 do evento nº 03 e evento nº 15), de modo que a pretensão apresentada pela parte requerida viola a coisa julgada material.
Quanto ao cálculo elaborado até 05/2025, consoante esclareceu o expert, trata-se de aplicação do entendimento firmado no tema 677 do Superior Tribunal de Justiça:
"Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial."
Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a rejeição da impugnação ao laudo apresentada pela parte requerida.
Por derradeiro, esclareço que, como os encargos moratórios persistem mesmo após o depósito judicial, o remanescente devido corresponde à diferença entre o devido R$ 301.921,00 (atualizado até 31/05/2025) e o montante atualizado que se encontra depositado, que é superior a R$ 236.938,67, quantia depositada em 23/10/2023 e que desde então recebe rentabilidade decorrente da conta judicial.
Ante o exposto, decido o seguinte:
1 – rejeitar a impugnação do evento nº 182 (reiterada nos eventos nº 198 e 207);
2 – HOMOLOGAR o valor do débito apresentado pelo perito no evento nº 173, no importe de R$ 301.921,00 (atualizado até 31/05/2025), do qual deve ser deduzido o montante atualizado que se encontra depositado judicialmente (evento nº 103);
3 – determinar o envio dos autos para a Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia.
I.”
Agravo de Instrumento (mov. 01): irresignada, a executada interpôs o presente recurso alegando, em suma, que a decisão agravada homologou um laudo pericial com valor manifestamente superavaliado, decorrente de metodologia tecnicamente questionável.
Aduz que o perito desconsiderou o impacto de um depósito judicial realizado em outubro de 2023, o que permitiu a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre valores que já haviam sido disponibilizados em juízo, resultando em duplicidade de encargos e elevando artificialmente o valor do débito.
Aponta, ainda, a ocorrência de pagamento a maior no valor de R$ 10.409,72 (dez mil, quatrocentos e nove reais e setenta e dois centavos), que não foi considerado. Adicionalmente, argui a existência de obscuridade e contradição no laudo pericial, bem como a utilização de defasagem na aplicação do INPC.
Acrescenta que o risco de dano grave (periculum in mora) decorreria do prosseguimento do cumprimento de sentença com base em cálculo incorreto, o que importaria em risco de execução de valor indevido e de difícil reparação. A medida, por sua vez, seria plenamente reversível, pois apenas suspenderia a eficácia da decisão até o julgamento definitivo do recurso.
Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a eficácia da decisão agravada. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão, reconhecendo-se a impropriedade do laudo pericial homologado e determinando-se a revisão dos cálculos ou, subsidiariamente, a complementação do laudo.
Passo à análise pretendida.
A agravante busca a reforma da decisão que homologou o laudo pericial, ao argumento de que os cálculos estão superavaliados devido a erros metodológicos, notadamente: (i) a não interrupção da fluência de juros e correção monetária sobre o valor depositado judicialmente em outubro de 2023; (ii) a consequente incidência indevida de encargos sobre valores já pagos; (iii) a existência de pagamento a maior; (iv) a utilização de defasagem incorreta para aplicação do INPC; e (v) a obscuridade e contradição do laudo quanto ao saldo devedor remanescente.
O juízo de origem (mov. 209) rejeitou a impugnação com base em dois fundamentos centrais: (i) a pretensão da executada violaria a coisa julgada material; e (ii) o cálculo estaria correto por aplicar o entendimento do Tema 677/STJ, segundo o qual o depósito em garantia não isenta o devedor dos encargos da mora.
O perito judicial, em seus esclarecimentos (movs. 193 e 202 dos autos de origem), defendeu a correção de seus cálculos, afirmando que a mora foi computada até 31/05/2025 em função do Tema 677/STJ. Mencionou, ainda, que o débito remanescente (R$ 44.653,00) deveria ser complementado pela executada. Sobre a defasagem do INPC, afirmou desconhecer dispositivo que exija a aplicação em dois meses.
O ponto central do recurso reside em definir se a metodologia adotada no laudo pericial, e homologada pelo juízo, está correta, especialmente após a realização de depósito judicial parcial pela executada.
O laudo pericial (mov. 173 dos autos de origem) calculou o débito total em R$ 301.921,00 (trezentos e um mil, novecentos e vinte e um reais), com data-base em 31/05/2025. Para chegar a um saldo remanescente, o perito retroagiu esse valor a 23/10/2023 (data do depósito), obtendo R$ 278.062,00 (duzentos e setenta e oito mil e sessenta e dois reais), e dele deduziu o valor depositado (R$ 236.938,00), apurando um saldo de R$ 41.124,00 (quarenta e um mil, cento e vinte e quatro reais), que, por sua vez, foi novamente atualizado para 31/05/2025, resultando em R$ 44.653,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais).
A metodologia utilizada pelo perito, parte de premissas corretas como a aplicação do Tema 677/STJ.
O referido Tema 677/STJ estabelece que:
Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
O ponto principal levado em consideração pela Corte Superior é que, enquanto não houver o efetivo pagamento, persiste a mora em desfavor do devedor.
No caso dos autos, assim como entendeu o magistrado, o depósito efetuado pela executada/agravada na mov. 20 dos autos de origem constitui garantia do juízo, e não pagamento. Logo, considerando a tese firmada no tema 677 do STJ, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora.
Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 3. O depósito judicial em cumprimento provisório de sentença não se confunde com pagamento voluntário, mas é suficiente para afastar a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ. 4. Distinção com a hipótese de cumprimento definitivo de sentença, em que se exige efetivo pagamento, não bastando mero depósito para garantia do juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "O depósito judicial em cumprimento provisório de sentença afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015". (...) (AgInt no AREsp n. 2.559.750/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TESE 677 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o depósito judicial para garantia do juízo ou resultante de penhora não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora até o efetivo repasse dos valores ao credor. 4. O depósito judicial realizado pela executada não teve caráter de pagamento voluntário, mas de garantia do juízo, com expressa ressalva quanto à pendência recursal discutindo do débito exequendo. 5. Aplica-se, portanto, a Tese 677 do STJ, para incidir os consectários, nos termos termo da sentença transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O depósito judicial realizado em cumprimento provisório de sentença, com o fim de garantir o juízo, não possui natureza de pagamento voluntário e, por isso, não afasta a incidência dos consectários da mora até o efetivo levantamento pelo credor. 2. É aplicável a Tese 677 do STJ aos casos em que o executado realiza depósito judicial sem intenção de quitação da dívida." (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5179491-23.2025.8.09.0051, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2025 13:00:00)
EMENTA: Apelação Cível. Cumprimento provisório de sentença convertido em definitivo. Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Não acolhimento. I ? Considerando que o preparo recursal foi devidamente realizado pelos recorrentes, não há que falar em revogação da gratuidade processual. Incidência de multa e honorários advocatícios ? art. 520, §§ 2º e 3º, CPC. II ? No cumprimento provisório de sentença, o executado é intimado para efetuar o depósito do valor exigido e não o pagamento voluntário da dívida, sendo de acentuar que o depósito tem por objetivo garantir o juízo e afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios, até porque o cumprimento provisório corre por conta e responsabilidade do exequente. Assim, se o executado comparece tempestivamente e efetua o depósito do valor devido, mesmo mediante apresentação de seguro garantia, que equivale a dinheiro (arts. 835, § 2º, 848, parágrafo único, CPC), afasta-se a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual. Sentença mantida. Apelação Conhecida e Desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0119967-26.2001.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Goiânia - 14ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 29/06/2021, DJe de 29/06/2021)
Portanto, não há falar em reforma da decisão agravada neste ponto.
Em relação à alegação de defasagem de um ou dois meses na aplicação do INPC, a agravante afirma que a prática do mercado de previdência complementar é a utilização de dois meses. Contudo, não demonstrou que tal prática decorre de norma cogente ou de disposição contratual aplicável ao caso, tratando-se de mera praxe que não vincula o perito judicial. Ademais, o próprio perito (mov. 193 dos autos de origem) afirmou que o índice pode ser corrigido com base no mês anterior. Essa questão técnica, sem prova robusta de sua obrigatoriedade, não é suficiente para infirmar o laudo.
Também não há falar em obscuridade quanto ao saldo devedor remanescente, uma vez que, como explicado alhures, inexiste erro metodológico na apuração do débito. A forma como o cálculo foi apresentado pelo perito é clara quanto ao valor devido pela recorrente (R$ 44.653,00), que deverá ser pago em acréscimo ao depósito judicial já efetuado nos autos, para quitação do débito oriundo das condenações impostas (mov. 193 dos autos de origem).
Por fim, o agravado defende a correção do laudo, amparando-se no Tema 677/STJ, pedindo a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, contudo, a discussão proposta pela agravante é técnica, pertinente e fundamentada, não se vislumbrando o intuito manifestamente protelatório a justificar a condenação por litigância de má-fé, que exige a demonstração inequívoca de dolo processual, o que não ocorre no caso.
Feitas tais considerações, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão interlocutória recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos.
É como voto.
No mais, advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, isto é, visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida, acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir regularmente com base nas manifestações apresentadas pelos advogados constituídos, pelos fundamentos acima esposados.
Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.
Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-se o feito do acervo desta relatoria.
Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA
Relator
F09
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5221019-03.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
AGRAVADO: FRANCISCO EDUARDO PONTE PIERRE
RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS DA MORA. TEMA 677/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da executada e homologou laudo pericial contábil que apurou o valor do débito em R$ 301.921,00 (trezentos e um mil, novecentos e vinte e um reais). A agravante alega que o laudo está superavaliado devido a metodologia tecnicamente questionável, especialmente pela incidência de correção monetária e juros sobre valores já depositados judicialmente, e pela utilização incorreta da defasagem na aplicação do INPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a metodologia adotada no laudo pericial, que manteve a incidência de encargos moratórios sobre o valor depositado judicialmente, está em conformidade com o Tema 677/STJ; e (ii) as demais alegações da agravante, como a ocorrência de pagamento a maior e a utilização de defasagem na aplicação do INPC, são suficientes para infirmar o laudo pericial e a decisão homologatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal foi rejeitada, uma vez que as teses apresentadas são desdobramentos de questões já debatidas na primeira instância.
4. O depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos de sua mora, conforme o entendimento firmado no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A alegada defasagem de um ou dois meses na aplicação do INPC não foi comprovada como norma cogente ou disposição contratual, sendo insuficiente para invalidar o laudo pericial.
6. Não há obscuridade ou contradição no laudo pericial quanto ao saldo devedor remanescente, que foi claramente apurado e detalhado pelo perito.
7. Não se configura litigância de má-fé da agravante, pois a discussão proposta é técnica e fundamentada, sem demonstrar intuito manifestamente protelatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O Agravo de Instrumento é conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo, em cumprimento de sentença, não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento ao credor, em consonância com o Tema 677/STJ. 2. A mera alegação de defasagem na aplicação de índices de correção monetária, sem prova de norma cogente ou contratual que a fundamente, não é suficiente para infirmar laudo pericial."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º; art. 835, § 2º; art. 848, p.u.; art. 1.026, § 2º.
Jurisprudências relevantes citadas:** STJ, Tema 677; STJ, AgInt no AREsp n. 2.559.750/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.11.2024; TJGO, Agravo de Instrumento, 5179491-23.2025.8.09.0051, Rel. Desembargador Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2025; TJGO, Apelação Cível 0119967-26.2001.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 14ª Vara Cível e Ambiental, j. 29.06.2021.