Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REITERAÇÃO DE TESE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por tráfico de drogas, rejeitou preliminares defensivas, indeferiu requerimentos de produção probatória, notadamente perícia complementar e acesso ao material apreendido, e manteve prisão preventiva, com designação de audiência de instrução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da perícia complementar e do acesso ao material apreendido configura cerceamento de defesa por ausência de fundamentação idônea; (ii) saber se houve negativa de produção de prova oral requerida pela defesa; e (iii) saber se é cabível a revogação da prisão preventiva diante das alegações apresentadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O indeferimento das diligências probatórias foi devidamente fundamentado, com base na suficiência do laudo preliminar para o prosseguimento da ação penal, não configurando constrangimento ilegal.
4. O magistrado pode indeferir provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, nos termos do CPP, art. 400, § 1º.
5. A superveniência de laudo pericial definitivo altera o contexto probatório e possibilita a renovação do pedido de perícia complementar e acesso ao material perante o juízo natural.
6. Não houve indeferimento da prova oral, pois as testemunhas arroladas foram regularmente intimadas para audiência de instrução, inexistindo interesse no ponto.
7. O pedido de revogação da prisão preventiva constitui reiteração de tese já apreciada em habeas corpus anterior, sem apresentação de fato novo, o que impede seu conhecimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.
Tese de julgamento: “1. O indeferimento de diligências probatórias, quando fundamentado na suficiência dos elementos já constantes dos autos, não configura cerceamento de defesa. 2. A superveniência de prova técnica permite a renovação de requerimentos probatórios perante o juízo natural. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova oral é regularmente admitida e viabilizada. 4. Não se conhece de pedido de revogação de prisão preventiva quando configurada reiteração de tese sem fato novo.”
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 400, § 1º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC nº 5914397-97.2025.8.09.0018, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, j. 04.12.2025.