Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Certifique a serventia acerca do preparo (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95) e, em caso positivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95).
Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CALDAS NOVAS
2º Juizado Especial Cível e Criminal
E-mail: [email protected]
PROJETO DE SENTENÇA
Processo n.: 5528803-75.2022.8.09.0025
Polo ativo: Juliana Dos Reis Lima Ltda
Polo passivo: Belchior Ferreira Dos Santos
I – Relatório
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Juliana dos Reis Lima Ltda (Farmácia Popular de Goiás) em face de Belchior Ferreira dos Santos.
A parte autora alega que realizou transação comercial com o requerido, da qual decorreram a emissão de 10 (dez) notas fiscais, totalizando o valor de R$ 369,42 (trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Sustenta que, apesar do fornecimento dos produtos, o requerido não adimpliu a obrigação assumida.
Afirma que o débito foi atualizado, perfazendo o montante de R$ 503,65 (quinhentos e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha apresentada, e que tentou solucionar a pendência de forma extrajudicial, sem êxito. Diante disso, busca a condenação da requerida ao pagamento do valor devido.
Inúmeras tentativas de citação foram realizadas nos endereços informados nos autos, porém, infrutíferas (Eventos 15, 89, 95, 105, 111, 131, 141, 151, 165, 188, e 200).
Este é o breve resumo, passo a decidir.
II – Da prescrição
Observa-se que a pretensão deduzida na inicial está fulminada pela prescrição.
No caso em exame, os débitos cobrados decorrem de notas fiscais cujos vencimentos ocorreram em 07/02/2015, 10/02/2015, 23/02/2015, 25/02/2015, 23/03/2015 e 27/03/2015 (Ev. 1, doc. 8).
Tratando-se de pretensão de cobrança fundada em relação contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.
Assim, considerando como termo inicial a data do vencimento das obrigações, verifica-se que o prazo prescricional se escoou entre fevereiro e março de 2020.
A ação foi ajuizada em 30/08/2022, quando já ultrapassado o prazo prescricional.
Ressalte-se que, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, desde que a citação válida se efetive. Todavia, no presente caso, não houve citação válida da parte ré, apesar das diversas tentativas realizadas (Eventos 15, 89, 95, 105, 111, 131, 141, 151, 165, 188, e 200), inviabilizando a retroação do efeito interruptivo da prescrição.
Ademais, o art. 240, §2º, do CPC impõe à parte autora o dever de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, não sendo possível imputar ao Judiciário a paralisação do feito.
Dessa forma, não tendo havido citação válida e já ultrapassado o prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão.
III – Do dispositivo
Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Certifique a serventia acerca do preparo (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95) e, em caso positivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95).
Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Submeto o projeto de sentença à apreciação, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.
Carlos Eduardo Leal Aleixo
Juiz Leigo
H O M O L O G A Ç Ã O
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Caldas Novas/GO, datado digitalmente.
Felipe Sales Souza
JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
Decreto Judiciário nº 2.403/2024
