Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, contudo, suspenso a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Quanto ao advogado dativo nomeado (fl. 29), Dra. Leticia Borges de Paula, OAB/ES 33.835, fixo a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados o montante de R$ x00,00 (x reais) a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se certidão de atuação. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0000083-42.2020.8.08.0058 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: JOCIMARA VICENTE CAETANO EXEQUENTE: RAFAELA CAETANO FARIAS REQUERIDO: REGINALDO DA COSTA FARIAS Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA BORGES DE PAULA - ES32835 SENTENÇA R. C. F., menor, neste ato representado por sua genitora Jocimara Caetano Vicente Balduino iniciou o presente Cumprimento de Sentença em desfavor de Reginaldo da Costa Faria, todos devidamente qualificados nos autos. Informou a representante da autora na petição inicial que em acordo homologado por este juízo, o requerido comprometeu-se a efetuar o pagamento da pensão alimentícia a sua filha, o percentual de 25% do salário-mínimo vigente há época. Contudo, o alimentante não cumpriu inteiramente com suas obrigações legais, sendo o último pagamento realizado em 18 de novembro de 2015, motivando o ajuizamento da presente ação. Foram realizadas diversas diligências para citação do réu,contudo, todas foram infrutíferas. Os autos foram digitalizados e passaram a tramitar no Sistema do PJe. Feitas as devidas diligências e instada a se manifestar, a parte autora se manteve inerte, Id. 89606567. Notificado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela extinção da ação, Id. 95283664. É o relatório. Decido (fundamentação). Tratam os autos de ação de execução de alimentos intentada em favor da menor R. C. F. e em desfavor de seu genitor a quem pugna por auxílio financeiro. Entretanto, a representante legal da menor abandonou a ação e se manteve inerte. Pois bem. Consoante disciplina a Norma Processual vigente, para a extinção desta ação por abandono exige-se que a inércia do autor supere o prazo de 30 (trinta) dias. Conforme acima relatado, o exequente se manteve inerte por período superior a 30 (trinta) dias, abandonando a ação. Manifestação do Ministério Público, Id. 95283664. Desta forma, inexistindo manifestação nos autos, evidencia-se o abandono da causa, razão pela qual, a extinção da ação é medida que se impõe. É necessário esclarecer que tratando-se de direito a alimentos de menor de idade, impõe-se destacar que a pretensão material ostenta caráter indisponível e imprescritível (conforme inteligência dos arts. 197, II, e 198, I, do Código Civil), razão pela qual a extinção sem resolução do mérito da presente relação processual não acarreta prejuízo definitivo ao crédito alimentar da menor, que permanece hígido para fins de eventual e futuro reajuizamento. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, contudo, suspenso a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Quanto ao advogado dativo nomeado (fl. 29), Dra. Leticia Borges de Paula, OAB/ES 33.835, fixo a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados o montante de R$ x00,00 (x reais) a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se certidão de atuação. Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. Diligencie-se. IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
