Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação monitória que rejeitou os embargos opostos pelo réu e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial referente a cheque no valor de R$ 20.300,00, corrigido monetariamente desde a emissão e acrescido de juros moratórios a partir da citação. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de nova intimação para apresentação de alegações finais; (ii) definir se há legitimidade ativa do autor como portador do cheque; (iii) examinar se os recibos apresentados e o pagamento parcial descaracterizam a obrigação; (iv) avaliar a existência de litigância de má-fé por parte do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A intimação das partes na audiência de instrução para apresentação de memoriais é suficiente para deflagrar o prazo, sendo desnecessária nova intimação, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de apresentação dos memoriais. 4. O endosso em branco constante no verso do cheque, assinado por representante do SESC, é válido e transfere a legitimidade para o portador, nos termos da Lei nº 7.357/85, arts. 17, 18, 19 e 20, independentemente de normas internas da entidade. 5. A comprovação documental do pagamento, pelo autor, de despesas originalmente assumidas por terceiro inadimplente, aliada ao termo de caução assinado pelo SESC, confirma a legitimidade ativa do demandante e a existência do crédito. 6. A emissão de cheque como garantia não descaracteriza sua força como título de crédito, permanecendo a obrigação do emitente caso a dívida garantida não tenha sido quitada. 7. O pagamento parcial admitido pelo próprio réu, aliado à tentativa de composição extrajudicial, reforça a existência da obrigação e afasta a tese de inexistência de débito. 8. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa, prejuízo processual e oportunidade de contraditório, o que não se verifica no caso dos autos, em que o autor utilizou meio processual idôneo e obteve êxito substancial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A ausência de nova intimação para apresentação de memoriais, quando já oportunizada em audiência, não configura cerceamento de defesa se não demonstrado prejuízo concreto. 11. O endosso em branco regularmente lançado no verso do cheque confere legitimidade ativa ao portador para propor ação monitória. 12. A emissão de cheque como garantia não afasta sua natureza de título executivo extrajudicial, cabendo ao emitente responder pela obrigação nele constante. 13. A litigância de má-fé pressupõe conduta dolosa e prejuízo processual à parte adversa, não configurada quando a parte utiliza meio legítimo de cobrança e logra êxito na demanda.