Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI e VII, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Por consequência, resta prejudicado o exame do mérito recursal, bem como configurada a perda superveniente do objeto da apelação interposta pela defesa. Assim, deixo de receber o recurso de apelação, diante da perda do objeto. Publique-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000174-82.2022.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MATHEUS VIANA DE SOUZA Advogado do(a) REU: WALTER TOME BRAGA - ES35604 SENTENÇA Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença condenatória que condenou o réu pela prática dos delitos previstos no art. 129, § 9º, e art. 150, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, às penas definitivas de 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 01 (um) mês de detenção, respectivamente. A defesa suscita, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, requerendo a extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e VII, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal. Instado a se manifestar, o MP requereu seja acolhida a preliminar de prescrição pela pena em concreto (ID 96254161). É o relatório. Decido. Assiste razão à defesa. Nos termos do art. 119 do Código Penal, no concurso material, a extinção da punibilidade incide isoladamente sobre cada uma das penas aplicadas. No caso em exame, a sentença fixou as seguintes reprimendas definitivas: a) 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção pelo delito do art. 129, § 9º, do Código Penal; b) 01 (um) mês de detenção pelo delito do art. 150, caput, do Código Penal. Consoante dispõe o art. 109 do Código Penal, o prazo prescricional é de 03 (três) anos para penas inferiores a 01 (um) ano e superiores a 02 (dois) meses, bem como de 02 (dois) anos para penas iguais ou inferiores a 02 (dois) meses. Assim, considerando a pena concretamente aplicada ao delito do art. 129, § 9º, do Código Penal, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 109, VI, do Código Penal. Quanto ao delito do art. 150, caput, do Código Penal, cuja pena definitiva foi fixada em 01 (um) mês de detenção, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, VII, do Código Penal. Verifica-se dos autos que a denúncia foi recebida em 07/06/2022, enquanto a sentença condenatória foi prolatada apenas em 23/04/2026, tendo transcorrido lapso temporal superior aos prazos prescricionais acima mencionados. Não se verifica, no período, causa suspensiva ou interruptiva apta a impedir o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Desse modo, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, relativamente a ambos os delitos imputados ao acusado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI e VII, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Por consequência, resta prejudicado o exame do mérito recursal, bem como configurada a perda superveniente do objeto da apelação interposta pela defesa. Assim, deixo de receber o recurso de apelação, diante da perda do objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. LINHARES-ES, 25 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito
