Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória cumulada com reparação de danos, na qual a consumidora aduz a inexistência de contratação de empréstimo consignado eletrônico e a abusividade de descontos em benefício previdenciário, enquanto a instituição bancária defende a validade do negócio jurídico por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as razões recursais violam o princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (ii) determinar se a instituição financeira comprovou a autenticidade e a regularidade do contrato eletrônico por biometria facial para afastar a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que a peça recursal decline as razões de fato e de direito do inconformismo, exigência cumprida quando as razões combatem expressamente os fundamentos da sentença e sustentam a ilicitude do negócio jurídico bancário. 4. O Código de Processo Civil distribui o encargo probatório e atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar a autenticidade se ocorrer impugnação da assinatura, conforme preceituam o inciso II do art. 429 e o inciso II do art. 373 da legislação processual. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema Repetitivo 1061 o entendimento de que cumpre à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário quando o consumidor contestar a respectiva veracidade. 6. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados e somente afasta o dever de indenizar se demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses excludentes previstas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, obrigação descumprida pelo banco recorrido ante a ausência de provas técnicas aptas a demonstrar a segurança, a criptografia e a legitimidade do procedimento eletrônico de biometria facial. 8. A falta de prova da higidez do pacto enseja a declaração de inexistência do débito e assegura o cancelamento dos descontos com a repetição em dobro dos importes retidos do benefício previdenciário após 30/03/2021, nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp 1.413.542, com a devida compensação de saldo depositado. 9. A privação de verba alimentar mediante descontos indevidos em proventos de aposentadoria de consumidora idosa ultrapassa o mero aborrecimento e atinge os direitos da personalidade, circunstância que configura o dano moral e justifica a fixação de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido por maioria de votos. Tese de julgamento: 1. Ocorre o atendimento do princípio da dialeticidade quando as razões do recurso demonstram o descontentamento com a sentença e combatem a regularidade do negócio jurídico. 2. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade e a segurança de contrato eletrônico firmado mediante biometria facial quando o consumidor impugnar a validade da pactuação. 3. A retenção indébita em benefício previdenciário decorrente de fraude bancária gera o direito à repetição em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021 e à reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, e 1.010, III; CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, Tema Repetitivo nº 466; STJ, Tema Repetitivo nº 1061; STJ, EREsp nº 1.413.542; TJES, AC nº 5014392-56.2022.8.08.0011, Rel. Desª Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, AC nº 011190008695, Relª Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, j. 22/03/2022; TJES, AC nº 0010029-44.2018.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Camara, Segunda Câmara Cível, j. 19/12/2023; TJES, AC nº 5003987-81.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 23/12/2023. Vitória, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADORA RELATORA