Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença de parcial procedência, no qual a parte reclamada postula a reforma de diversos capítulos meritórios, pugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante, em contrarrazões, suscita a deserção do apelo por ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o conhecimento de recurso ordinário interposto por pessoa jurídica que teve o pedido de justiça gratuita indeferido e permaneceu inerte após a concessão de prazo para a comprovação do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de admissibilidade exige o preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos, entre os quais se incluem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, cuja ausência impede o conhecimento do apelo.A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal e inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando alegações genéricas de dificuldades financeiras, nos termos da jurisprudência consolidada.Verificado o indeferimento da justiça gratuita e concedido o prazo legal para a regularização do preparo, a inércia da parte recorrente acarreta a irregularidade formal do apelo por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.Tese de julgamento: O conhecimento do recurso ordinário condiciona-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, constituindo ônus da recorrente a comprovação do regular preparo ou da hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita.A inércia da parte recorrente em comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, após o indeferimento da justiça gratuita e o escoamento do prazo assinalado para tal finalidade, impõe o não conhecimento do apelo por deserção.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II. RECIFE/PE, 22 de outubro de 2026. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- KAIROS SEGURANCA LTDA