Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora para demandar perante o Juizado Especial Cível e, com fundamento nos arts. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95 e 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746865-15.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA., na qual a parte autora formula pedidos relacionados à revisão de faturas de consumo de água, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência em face da concessionária requerida. A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da fatura com vencimento em 28/05/2026, a vedação de interrupção do fornecimento de água, a proibição de inscrição em cadastros restritivos de crédito e a determinação de faturamento pela média de consumo, ao argumento de existência de cobranças abusivas decorrentes de suposto erro de medição. Entretanto, antes da análise do mérito dos pedidos formulados, impõe-se o exame das condições da ação e da competência deste Juizado Especial. Conforme certidão de ID 277210859, foi juntado aos autos comprovante de inscrição e situação cadastral da parte autora perante a Receita Federal, do qual se verifica que a pessoa jurídica HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.108.388/0001-59, possui porte empresarial classificado como “DEMAIS”, não se enquadrando, portanto, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). O comprovante cadastral igualmente revela tratar-se de sociedade empresária limitada atuante no ramo hospitalar e médico, circunstância incompatível com as hipóteses autorizadoras de acesso ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis na condição de autora. Nos termos do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, somente podem demandar perante os Juizados Especiais, na qualidade de autoras, as pessoas enquadradas como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação específica. No caso concreto, a documentação oficial acostada aos autos evidencia que a requerente não ostenta nenhuma dessas qualificações legais, circunstância que afasta sua legitimidade ativa para litigar perante o Juizado Especial Cível. Ressalte-se que a limitação legal não constitui mera irregularidade sanável, mas verdadeira condição de acesso ao microssistema dos Juizados Especiais, cuja observância é obrigatória em razão da competência ratione personae estabelecida pela Lei nº 9.099/95. Desse modo, ausente pressuposto processual indispensável ao regular prosseguimento da demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Prejudicada, por consequência, a análise do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, uma vez que a ausência de legitimidade ativa da autora impede o exame do mérito da controvérsia perante este Juízo. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora para demandar perante o Juizado Especial Cível e, com fundamento nos arts. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95 e 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
