Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA PROVA ORAL PARA TODO O PERÍODO CONTRATUAL. TEMPO DE ESPERA DE MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADAS RESPEITADO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista a de motorista de transporte de cargas, versando sobre a validade de cartões de ponto, fixação de jornada de trabalho, pagamento de horas extras, repercussão da prova oral e supressão de intervalo interjornadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os cartões de ponto apresentados pela empresa são válidos ou inidôneos; (ii) estabelecer se a prova oral que demonstra a conduta habitual alcança todo o período da condenação; (iii) determinar se o tempo de espera para carga e descarga integra a jornada de trabalho do motorista; (iv) apurar se houve violação ao intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cartões de ponto truncados, incompletos, com horários uniformes, marcações manuais e folgas inverossímeis demonstram a inidoneidade dos registros de jornada apresentados pelo empregador. 4. Prova oral robusta corrobora a invalidade dos controles patronais e confirma que o labor extraordinário não era integralmente registrado nem quitado. 5. Presunção de veracidade da jornada informada na petição inicial incide nos termos dos itens I e III da Súmula nº 338 do TST, quando comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto. 6. Prova oral que demonstra a conduta habitual da empresa alcança todo o período da condenação, desde que o julgador conclua pela permanência do procedimento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST e o Tema 239 do IRR do TST. 7. Tempo de espera para carga e descarga compõe a jornada normal de trabalho do motorista e deve ser remunerado como hora extra quando exceder os limites legais, por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, no julgamento da ADI 5322 pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Fixação judicial da jornada deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, acolhendo-se em parte a insurgência patronal para mitigar a jornada arbitrada na origem. 9. Respeito ao lapso mínimo de 11 horas consecutivas de repouso entre uma jornada e outra afasta o direito ao pagamento de horas decorrentes da supressão do intervalo interjornadas do art. 66 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os cartões de ponto e controles de jornada que apresentam rasuras, lacunas, horários uniformes ou marcações inverossímeis são considerados inidôneos, transferindo ao empregador o ônus de comprovar a real jornada, aplicando-se a presunção de veracidade da inicial ajustada à prova oral. 2. A prova oral que atesta a prática habitual e irregular da empresa projeta seus efeitos para todo o pacto laboral, desde que evidenciada a continuidade da mesma dinâmica operacional, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. O tempo em que o motorista permanece à disposição da empresa aguardando carga e descarga integra a duração do trabalho e gera direito ao pagamento de horas extras, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5322. 3. Cumprido integralmente o lapso mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre jornadas, resta indevida qualquer indenização ou remuneração por supressão de intervalo interjornadas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 66, 235-C, §§ 8º e 9º, 74, § 2º, 818; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I e III; TST, OJ nº 233 da SDI-1; TST, Tema 239 do IRR (Processo nº 0010136-82.2024.5.03.0171); STF, ADI 5322. RECIFE/PE, 22 de outubro de 2026. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- RODRIGUES FERNANDES ENGENHARIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME