Ementa
Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Ausência de delimitação dos valores impugnados. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por empresa executada contra decisão proferida em fase de execução, que rejeitou embargos à execução. A recorrente insurge-se quanto à incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais, pleiteando, ainda, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 150 do TST. A parte exequente suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de delimitação dos valores impugnados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de petição atende ao requisito específico de admissibilidade previsto no art. 897, § 1º, da CLT, consistente na delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados. III. Razões de decidir 3. O art. 897, § 1º, da CLT condiciona o conhecimento do agravo de petição à delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte incontroversa. 4. A exigência legal pressupõe que a parte recorrente indique, de forma clara e objetiva, os valores que reputa corretos, apresentando memória de cálculo ou demonstrativo apto a permitir a análise comparativa entre a conta homologada e a pretensão recursal. 5. A ausência de delimitação específica dos valores constitui vício formal insanável, que impede o controle da legalidade dos cálculos e obsta o regular processamento do recurso. 6. A mera insurgência genérica contra os critérios de cálculo ou o inconformismo desacompanhado de demonstrativo matemático não supre a exigência estabelecida pelo legislador trabalhista. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, mediante a apresentação de demonstrativo atualizado que permita a identificação da parcela incontroversa, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição. 2. O não cumprimento do requisito previsto no art. 897, § 1º, da CLT, consistente na ausência de indicação dos valores que o agravante entende devidos, enseja o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 0001222-49.2024.5.06.0008; TRT6, AP 0001032-75.2024.5.06.0141; TRT6, AP 0000980-68.2025.5.06.0101; TRT6, AP 0000715-94.2024.5.06.0006. RECIFE/PE, 22 de outubro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SANDRA DANTAS ALENCAR ALVES