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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0050303-73.2021.8.06.0055

Publicação
DJEN 01/06/2026
Número único (CNJ)
0050303-73.2021.8.06.0055
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu MARCOS GOMES DE LIMA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal de crimes).

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 11421/RN) - Processo 0050303-73.2021.8.06.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Marcos Gomes de LimaB0 - IV - DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu MARCOS GOMES DE LIMA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal de crimes).