Ementa
DISPOSITIVO Ante as razões aludidas, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado perseguida nestes autos e, por conseguinte, ABSOLVO o réu FRANCISCO RENÊ DIAS DOS SANTOS da acusação que lhe imputou a prática do crime previsto na denúncia, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Promova-se a destruição das drogas apreendidas à fl. 09 (art. 72 da L. 11.343/06). Decreto a perda dos valores apreendidos em favor da União (art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006), os quais deverão ser revertidos ao FUNAD. Considerando que a motocicleta e o celular apreendidos não constituem objeto de crime, oficie-se a Delegacia competente para que, no prazo de 10 (dez) dias, restituam os bens ao seu legítimo proprietário. Determino a destruição dos objetos de pequeno valor, de valor irrisório e/ou mesmo os considerados imprestáveis entre aqueles arrecadados no auto de apreensão que serve a este processo, quais sejam: um cordão dourado, uma pulseira dourada e três pacotes de saquinhos plásticos, na forma expressamente regulamentada pelo art. 19 da Resolução n° 11/2015 do Órgão Especial do TJCE. Sem custas. Publique-se, registre-se.