Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o não recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 485, inciso IV, c/c o art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000232-63.2026.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Parte Autora: AUTOR: JOILSON DO NASCIMENTO DA SILVA Parte Promovida: REU: AURINO VEÍCULOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOILSON DO NASCIMENTO DA SILVA em face de AURINO VEÍCULOS. A parte autora busca, em síntese, a declaração de inexistência de responsabilidade por débitos de trânsito, a condenação da ré na transferência da propriedade do veículo Fiat Uno Mille Way Econ, placa NVF 7253, bem como indenização por danos morais e materiais. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. Sobreveio decisão interlocutória determinando que a parte autora comprovasse, no prazo de 15 dias, sua alegada hipossuficiência econômica por meio de documentos idôneos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, facultando-se, alternativamente, o recolhimento das custas processuais. Devidamente intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, a parte autora permaneceu inerte. Posteriormente, foi novamente intimada para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas, com a advertência de que o descumprimento acarretaria o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Nova intimação realizada, a parte autora manteve-se silente, conforme certidão de decurso de prazo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo não reúne condições de prosseguir, impondo-se sua extinção sem julgamento do mérito. O direito à gratuidade da justiça, embora assegurado constitucionalmente, não pode ser admitido com base exclusivamente na simples declaração de pobreza, especialmente quando existem elementos indicativos de capacidade financeira. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao juiz, diante de indícios em contrário, exigir comprovação documental mínima. A jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consolidou esse entendimento, admitindo o indeferimento do benefício quando a parte, regularmente intimada, deixa de apresentar provas razoáveis de sua condição econômica. No presente caso, a parte autora foi instada, por mais de uma vez, a comprovar sua alegada situação de vulnerabilidade financeira ou, alternativamente, a recolher as custas iniciais. Sobrevieram duas intimações específicas, ambas descumpridas. Tal inércia revela não apenas o descumprimento de determinação judicial, mas também desinteresse no regular andamento do processo, em afronta ao dever de cooperação processual. A falta de recolhimento das custas, após intimação válida, implica o cancelamento da distribuição. A consequência lógica e jurídica desse descumprimento é a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o não recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 485, inciso IV, c/c o art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Dispenso o pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito
