Ementa
Diante do exposto e, considerando o que mais dos autos consta, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgo procedente o pedido das partes, e por conseguinte DECRETO e HOMOLOGO o divórcio do casal já qualificado, nos termos por eles acordados na inicial, o que faço com fundamento no art. 226, § 6º da Lei maior do País, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/2010 e artigo 487, inciso III, item "b" do CPC. A mulher permanecerá com o nome de casada. Expeça-se mandado de averbação do divórcio junto ao Cartório competente. Sem custas, porque defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Dou por publicada a presente sentença. Registre-se e Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 11ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690. SENTENÇA Processo nº: 3044035-41.2026.8.06.0001 Apensos: [] Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] Requerente: ANNE KEROLAYNE DE OLIVEIRA e outros Requerido: ANNE KEROLYNE DE OLIVEIRA e RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados na exordial, sob o pálio da Justiça Gratuita, por intermédio de procuradora legalmente habilitada, sob a Emenda Constitucional 66/2010, promoveram a presente Ação de Divórcio Consensual, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na peça vestibular. Alegaram os requerentes que da união matrimonial não advieram filhos, não existindo bens a partilhar e dispensada a pensão alimentícia entre o casal. Não houve alteração dos nomes por ocasião do casamento. Juntaram documentos, inclusive certidão de casamento (id 204535564). É o breve relatório. Decido. Trata-se de Divórcio Consensual em que todas as formalidades legais foram obedecidas, não havendo, portanto, qualquer impedimento para sua decretação. Na verdade trata-se de acordo de vontades entre pessoas maiores e capazes, que decidiram não mais conviverem juntas, nada, pois, restando a este Magistrado, senão a homologação do acordo celebrado pelas partes, com a decretação do Divórcio do casal. Dispõe o artigo 226 da Constituição Federal de 1988, parágrafo 6º, com a nova redação da EC nº 66, de 13/07/2010, in verbis: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Diante do exposto e, considerando o que mais dos autos consta, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgo procedente o pedido das partes, e por conseguinte DECRETO e HOMOLOGO o divórcio do casal já qualificado, nos termos por eles acordados na inicial, o que faço com fundamento no art. 226, § 6º da Lei maior do País, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/2010 e artigo 487, inciso III, item "b" do CPC. A mulher permanecerá com o nome de casada. Expeça-se mandado de averbação do divórcio junto ao Cartório competente. Sem custas, porque defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Dou por publicada a presente sentença. Registre-se e Cumpra-se. Considerando-se a dispensa do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito
