Ementa
DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Sentença reformada para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa desde a data do ajuizamento da execução fiscal . Tese de julgamento: Na execução fiscal, o princípio da causalidade impõe ao executado o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o pagamento extrajudicial do débito seja realizado antes da citação, desde que o ajuizamento tenha ocorrido previamente. Dispositivo (s) relevante (s) citado (s): Código de Processo Civil, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.637.399/RS, rel. Min . Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 7-10-2024, DJe 9-10-2024. STJ, AgInt no REsp n. 2 .118.917/TO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j . 23-9-2024, DJe 25-9-2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50063613820238080035, Relator.: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, 4ª Câmara Cível). Destaquei. Considerando, pois, que o executado, em documento sob ID186034015, comprovou pagamento do débito objeto da presente execução fiscal, conforme reconhecido pelo credor, ou seja, ocorrendo a satisfação da dívida exequenda, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em conta, porém, que o Executado deu causa à presente Execução, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da execução pago). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0051480-23.2020.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa - EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Parte Passiva - EXECUTADO: ANTONIO EDSON CARLOS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo MUNICÍPIO DE AQUIRAZ em face de ANTÔNIO EDSON CARLOS DOS SANTOS, lastreada na CDA nº 000299283/2020 sob o ID70133492. Citação do executado sem penhora ou nomeação de bens para garantir a dívida no ID129839268. No curso da demanda o devedor compareceu aos autos e apresentou Exceção de Pré Executividade, informando a quitação o débito objeto da execução descrito na CDA(ID70133492), conforme comprovante em ID84485042, e pugnou pela extinção do feito (ID84485038). Contudo, instado a se manifestar, o credor pugnou pelo prosseguimento da presente execução visando o recebimento dos honorários (ID,s 132220385 e132220386). Intimado, o Executado nada apresentou nos autos (ID168242270). É o que importa relatar. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade ou "objeção de não executividade" é modalidade de defesa originariamente atípica, largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência nas situações em que sejam discutidas questões de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juiz, desde que o executado faça prova pré-constituída das alegações e não haja necessidade de dilação probatória, conforme dispõe o enunciado nº 393 do STJ, aplicável às execuções em geral: Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Acerca do tema, é importante mencionar também o precedente do STJ no qual se firmou a tese de recursos repetitivos do Tema 262 (REsp 1136144/RJ): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 […] (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Destaquei Assim, qualquer matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que não demande dilação probatória, pode ser arguida por tal instrumento processual. Considerando que a alegação apresentada pelo excipiente não demanda de dilação probatória, pode perfeitamente ocorrer em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem. O executado comprovou nos autos o pagamento do débito objeto da presente Execução Fiscal, conforme reconhecido pelo credor, contudo, o exequente insiste no prosseguimento da Execução, visando o pagamento dos valores referentes honorários advocatícios no importe de R$ 467,61 (quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos). Sucede que os honorários devidos neste processo são os sucumbenciais, considerando que o Executado deu causa à Execução, vindo a quitar o débito somente depois da sua propositura. Portanto, o direito aos honorários surge no momento do arbitramento pelo juiz, na prolação desta sentença. A propósito, reproduzo o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Vila Velha contra sentença que extinguiu execução fiscal por pagamento extrajudicial do débito e que não condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão controvertida consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de extinção de execução fiscal em decorrência de pagamento realizado extrajudicialmente, antes de efetivada a citação do executado. III . RAZÕES DE DECIDIR. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios são devidos com base no princípio da causalidade, mesmo que o pagamento extrajudicial do débito tenha ocorrido antes da citação do executado, desde que após o ajuizamento da execução fiscal (AgInt no AREsp n. 2 .637.399/RS; AgInt no REsp n. 2.118 .917/TO). 4. O pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal torna o causador da ação como responsável pelas despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, independentemente da ausência de citação. IV . DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Sentença reformada para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa desde a data do ajuizamento da execução fiscal . Tese de julgamento: Na execução fiscal, o princípio da causalidade impõe ao executado o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o pagamento extrajudicial do débito seja realizado antes da citação, desde que o ajuizamento tenha ocorrido previamente. Dispositivo (s) relevante (s) citado (s): Código de Processo Civil, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.637.399/RS, rel. Min . Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 7-10-2024, DJe 9-10-2024. STJ, AgInt no REsp n. 2 .118.917/TO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j . 23-9-2024, DJe 25-9-2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50063613820238080035, Relator.: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, 4ª Câmara Cível). Destaquei. Considerando, pois, que o executado, em documento sob ID186034015, comprovou pagamento do débito objeto da presente execução fiscal, conforme reconhecido pelo credor, ou seja, ocorrendo a satisfação da dívida exequenda, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em conta, porém, que o Executado deu causa à presente Execução, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da execução pago). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
