Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da complexidade da demanda e da incompatibilidade da matéria com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 lso/mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3001620-90.2026.8.06.6064 Demandante: DEUSIMAR ALVES MAGALHAES Demandado(a)(s): BANCO HONDA S/A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por DEUSIMAR ALVES MAGALHÃES em face de BANCO HONDA S/A., estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Trata-se de ação intitulada pela parte autora como "Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Pedido de Repetição de Indébito", ajuizada em face de instituição financeira, objetivando, em síntese, a declaração de abusividade de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, acessórios, tarifa de registro e tarifa de documentação), da capitalização do IOF, bem como a restituição de valores e o afastamento de cobranças futuras vinculadas ao contrato de financiamento firmado entre as partes. Embora a demanda tenha sido formalmente proposta perante o Juizado Especial Cível e o valor da causa se encontre dentro do limite previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, verifica-se que a controvérsia instaurada extrapola os limites de simplicidade e informalidade inerentes ao microssistema dos Juizados Especiais. Isso porque, da análise da causa de pedir e dos pedidos formulados, constata-se que a pretensão deduzida em juízo possui inequívoca natureza revisional bancária, uma vez que busca não apenas a declaração pontual de nulidade de cláusulas contratuais, mas verdadeira reestruturação da dinâmica financeira do contrato celebrado entre as partes. A parte autora pretende, dentre outros pedidos: revisão da composição do custo efetivo total (CET); exclusão de encargos contratuais; afastamento da capitalização incidente sobre IOF; revisão de tarifas bancárias; inexigibilidade de cobranças futuras; restituição de valores supostamente cobrados indevidamente; modificação dos efeitos financeiros do contrato em execução. Além disso, o contrato objeto da lide permanece em curso, tendo o próprio autor informado o adimplemento de apenas 13 parcelas de um total de 48 prestações pactuadas - ID 203413201 - Pág. 23/30. Verifica-se, ainda, a juntada de parecer contábil pela parte autora - ID 203413203- Pág. 31 / 42, evidenciando a necessidade de análise técnica aprofundada acerca da composição do financiamento, evolução contratual, incidência de encargos, cálculo de juros e eventual recálculo do saldo devedor. A solução da controvérsia demandaria dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo, inclusive com potencial necessidade de produção de prova técnica contábil complexa, circunstância que afasta a competência dos Juizados Especiais. Com efeito, a presente causa exige cognição aprofundada acerca da estrutura econômica do contrato bancário, análise da legalidade de encargos financeiros, verificação da composição do CET, eventual revisão de cláusulas remuneratórias e recálculo contratual, matérias incompatíveis com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem a Lei nº 9.099/95. A discussão instaurada ultrapassa mera análise documental ou simples declaração de nulidade pontual, assumindo nítido caráter revisional, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que demandas revisionais bancárias que demandem exame técnico-contábil aprofundado não se compatibilizam com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da complexidade da demanda e da incompatibilidade da matéria com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito em respondência
