Inteiro teor
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0297293-72.2022.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AUTOR: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE REU: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria n° 01/2026, do Juízo da 7ª Vara Cível de Fortaleza C/C o Provimento 02/2026/CGJCE. Modificação da substância do julgado embargado. Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado (STJ, EDcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632). Ponto já esclarecido. Não se admite EDcl para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento no acórdão embargado (STJ, 3.ª Seç., EDclMS 301803-DF, rel. Min. Adhemar Maciel, v.u., j. 2.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2090). Trata-se de pedido de Embargos de Declaração interpostos por COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE contra a sentença de ID 157696227, que julgou improcedente a ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material e omissão, alegando que este Juízo não teria apreciado a abusividade intrínseca das taxas de juros frente às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e à Lei nº 13.682/18, bem como teria sido obscuro ao declarar a preclusão da matéria meritória com base no indeferimento da tutela de urgência. Concluiu pedindo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. É o RELATÓRIO passo a decidir: Os embargos de declaração somente subsistem quando se prestam para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não houve qualquer tipo de vício, tendo a sentença enfrentado as questões de forma exauriente. Para que não restem dúvidas sobre o que foi decidido e o que está sendo atacado, transcrevo os trechos fundamentais da sentença de ID 157696227: "… A pretensão autoral, no entanto, não se fundou na alegação de abusividade intrínseca da taxa de juros contratada, tampouco apontou que a mesma seria exorbitante frente aos parâmetros legais ou de mercado. Limitou-se a sustentar que o banco demandado teria que aplicar taxas mais baixas ao contrato, em função de outros contratos, nos quais tinham sido utilizadas taxas menores" "...Em resumo, a parte formulou o seu pedido, o magistrado denegou de forma fundamentada em sede de negação de antecipação de tutela e manteve a decisão em sede de Embargos de Declaração. Aqui é preciso registrar a diferença que existe entre a apreciação da TUTELA ANTECIPADA e a MEDIDA CAUTELAR. A MEDIDA CAUTELAR é uma decisão que se toma para garantir o efeito da futura decisão a ser tomada. A TUTELA ANTECIPADA envolve a análise do mérito, é a decisão total ou parcial do mérito final da sentença antecipada para o início do processo daí o nome de TUTELA ANTECIPADA. De formas que, a concessão da TUTELA ANTECIPADA, implica por assim dizer, no quase julgamento da demanda. Em sentindo inverso, a denegação da TUTELA ANTECIPADA, implica na probabilidade total da improcedência do pedido. Apenas que, tanto a decisão de natureza cautelar como a decisão de tutela antecipada, tem a característica comum de serem liminares, no sentido de poderem ser concedidas sem a ouvida prévia da parte contrária. É certo que a decisão não vincula obrigatoriamente ao julgador, no momento de prolação da sentença, mas para que haja uma medida concessiva ou denegatória de TUTELA ANTECIPADA, e posteriormente, uma sentença final de conteúdo diferente ao que constou na decisão de tutela, seria necessário que tivessem acontecidos fatos novos, ou a produção de novas provas que ainda não constavam dos autos, e com capacidade de modificar a decisão final. Se assim, não acontece, se não houve alteração de fatos, de causa de pedir ou de argumentação, ou de produção de novas provas, entre a prolação da decisão de TUTELA ANTECIPADA e a sentença final, o lógico e racional é que a decisão da sentença acompanhe o conteúdo da decisão que foi tomada em sede de TUTELA ANTECIPADA..." Ao contrário do que sustenta a embargante, não houve erro material, nem linha de raciocínio equivocada. Este Juízo apreciou as alegações, mas concluiu que a comparação com taxas aplicadas a outros clientes não é fundamento jurídico idôneo para revisar um contrato livremente pactuado e cuja taxa não se mostra exorbitante perante o mercado. Quanto à preclusão, a embargante confunde a natureza precária da tutela com a preclusão consumativa para a parte que, diante de uma decisão interlocutória fundamentada sobre o cerne do litígio, deixa de interpor o recurso cabível (Agravo de Instrumento), permitindo que a questão se torne indiscutível nos mesmos autos, salvo fato novo - o que não ocorreu. Repete-se, até que seja entendido, que os aclaratórios não se prestam para o reexame do mérito da matéria já decidida: EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido à unanimidade por esta 8ª Câmara Cível solucionou todos os pontos controvertidos. Não subsiste, portanto, razão ao embargante para pretender que seja o decisum integrado para suprir omissão. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, tem-se que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu". (AgRg no AREsp 461.238/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma , julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). 3. A rediscussão, por meio de embargos de declaração, de questões de mérito já resolvida configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). 4. No tocante à tentativa de prequestionamento, é sabido que não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Especial, haja vista que, ainda assim, devem se embasar em uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (ACÓRDÃO: 8ª Câmara Cível do TJ/CE, Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, j. 13/10/2015) " O efeito modificativo dos Embargos de Declaração tem vez apenas, quando houver defeito material que após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento " (STJ-Corte Especial, ED em AI 305.080- MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, j.19.2.03, rejeitaram os embs., v.u., DJU 19.5.03, p.108). "Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343)". "Os embargos de declaração não se devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Face a tudo quanto exposto e mais do que nos autos consta, não tendo havido erro, nem omissão, nem linha de raciocínio jurídico equivocada da qual tenha partido a decisão impugnada, e não se prestando os Embargos de Declaração ao reexame da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos. Mantenho a sentença de ID 157696227 em todos os seus termos. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROS Juiz(a) de Direito
