Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista e procedente a ação de consignação em pagamento conexa. O reclamante busca a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, com o consequente pagamento de verbas rescisórias e majoração de honorários. As reclamadas insurgem-se contra o deferimento de horas extras, intervalos, adicional noturno, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios. Em atuação de ofício, foi analisada a admissibilidade do recurso patronal quanto ao preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de carta de fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil supre a exigência do depósito recursal, configurando ou não a deserção; (ii) determinar se a dispensa por justa causa, fundamentada em desídia, deve ser revertida ante as alegações de ausência de culpa no acidente de trânsito e inobservância da gradação pedagógica das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A carta de fiança bancária, para fins de substituição do depósito recursal (art. 899, § 11, da CLT), deve ser emitida por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme tese vinculante fixada pelo TST no Tema 187 de Recursos Repetitivos. 4. A apresentação de garantia inidônea, por emissão de instituição sem autorização do Banco Central, e a inércia da parte em regularizar o vício após concessão de prazo judicial (art. 1.007, § 2º, do CPC), impõem o não conhecimento do recurso por deserção. 5. A justa causa por desídia (art. 482, "e", da CLT) caracteriza-se pela conduta negligente reiterada do empregado, comprovada nos autos por histórico de penalidades anteriores (advertências) e pela prática de falta grave consistente na colisão de veículo de transporte coletivo por desatenção. 6. A prova oral confirma que o acidente ocorreu no início da jornada, afastando a alegação de fadiga por sobrejornada como causa determinante do infortúnio, o que reforça a caracterização da culpa e a proporcionalidade da penalidade aplicada. 7. O Poder Judiciário reconhece a validade da dispensa motivada quando demonstrada a imediatidade da punição, a gradação pedagógica das penas e a gravidade da conduta que rompe a confiança indispensável ao contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso das reclamadas não conhecido e recurso do reclamante não provido. Tese de julgamento: 1. É ineficaz a carta de fiança bancária apresentada em substituição ao depósito recursal quando emitida por instituição financeira não autorizada pelo Banco Central do Brasil, configurando deserção. 2. A inobservância do prazo judicial para regularização do preparo recursal, diante de garantia inidônea, impede o conhecimento do recurso. 3. A dispensa por justa causa, fundamentada em desídia, é válida quando o empregador comprova a reiteração de faltas, a gradação pedagógica das penalidades e a gravidade da conduta que ensejou a rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 477, § 8º, 482, "e", 791-A, 818, 899, § 11; CPC, arts. 373, II, e 1.007, § 2º; Lei nº 12.546/2011. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 187 (RR-1000226-26.2023.5.02.0446); STF, ADC 58 e 59; TRT da 6ª Região, Processo nº 0000606-20.2025.5.06.0144. RECIFE/PE, 21 de outubro de 2026. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA