Isto posto, diante do abandono da causa, julgo EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro o que preceitua o art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ausência de recebimento da exordial. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201643-14.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JANAINA CARLA FARIAS Polo passivo: RADIO VALE DO RIO POTY LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de direito de resposta c/c pedido de tutela provisória antecipada ajuizada por JANAÍNA CARLA FARIAS em face de RADIO VALE DO RIO POTY LTDA. Despacho de id nº 169263652 determinando a emenda à inicial, bem como encaminhamento de ofício à 20ª Zona Eleitoral para verificação de semelhança entre o presente feito e o de nº 0600212-95.2024.6.06.0020. Em virtude do lapso temporal decorrido, o despacho de id nº 193620853 determinou a intimação da autora para informar a persistência do interesse processual e a utilidade do procedimento pretendido, sob pena de extinção. Apesar de devidamente intimada (id nº 197981091), a autora permaneceu inerte (id nº 198773951). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos depreende-se que houve abandono de causa, posto que apesar de devidamente intimada, conforme atesta certidão em id nº 198773951, não houve manifestação da requerente que demonstrasse seu real interesse em prosseguir com o trâmite do feito. Sobre o tema, cumpre destacar que, se a parte autora foi intimada pessoalmente para dizer de seu interesse no prosseguimento do feito, mas deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação, tornou-se inviável a prestação jurisdicional, evidenciando claro desinteresse pela causa. 3. DISPOSITIVO Isto posto, diante do abandono da causa, julgo EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro o que preceitua o art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ausência de recebimento da exordial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Arthur Moura Costa Juiz de Direito Respondendo - Portaria nº 282/2026
