Ementa
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com amparo no art. 487, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando o disposto no artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC, por ter sido concedida a gratuidade da Justiça à mesma. P. I. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito Designada - Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 393/2026
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8150549-28.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JOSELENE CERQUEIRA LEAL Advogado(s): JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (OAB:BA2711) REU: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Consta na inicial que: 1) Em que pese a Autora se manter adimplente com suas mensalidades, a Ré passou a aplicar reajustes anuais que a autora entende serem abusivos, onerando excessivamente a obrigação firmada. 2) A presente ação tem como objeto discutir a alegada abusividade dos reajustes anuais aplicados ao contrato, decorrentes da sinistralidade e Variação de Custos Médicos Hospitalares (VCMH), não se discutindo acerca do reajuste por faixa etária. 3) O plano de saúde da parte Autora e suas dependentes sofreu reajustes que a autora considera ilegais e abusivos, em patamar muito superior ao previsto contratualmente. 4) A majoração acumulada, ao longo dos anos, foi de 321,40%. Foram acostados à exordial documentos. Foi deferida a gratuidade da Justiça à autora. A parte ré apresentou contestação, alegando: 1) Prescrição; 2) Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova; 3) Legalidade da fixação dos índices de custeio. A parte autora manifestou-se sobre a contestação. O feito foi saneado . DECIDO DA PRESCRIÇÃO A matéria já foi decidida, quando do saneamento. DO MÉRITO Não se aplica a inversão do ônus da prova para as entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ). O art. 373 do CPC estabelece: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Dessa forma, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, no presente caso. Consta da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Analisando as provas carreadas aos autos, verifica-se que não restou demonstrado que a cobrança realizada pela parte ré seja indevida. A autora não produziu provas suficientes para comprovar os fatos alegados na inicial. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Examinando a documentação acostada, conclui-se que a parte autora não logrou comprovar a existência de dano moral, ou seja, que a atitude praticada pela parte adversa foi injusta. Também não comprovou qual a consequência extrapatrimonial negativa que teria sofrido, razão pela qual indefiro o pedido de indenização por dano moral. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com amparo no art. 487, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando o disposto no artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC, por ter sido concedida a gratuidade da Justiça à mesma. P. I. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito Designada - Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 393/2026
