Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 13 de Maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8001316-35.2021.8.05.0203 AGRAVANTE: BANCO ITAU SA AGRAVADO (A): OSVALDO PAULO DOS SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA