Ementa
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E CONTINUADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO ATÉ A EFETIVA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.