Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ART . 422 DO CC. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2.043 .003 - SP (2022/0386675-0). MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . INDICAÇÃO MÉDICA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS. TRATAMENTO QUE DEVE SER CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE . REEMBOLSO INTEGRAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO RECUSA INJUSTIFICADA. BLOQUEIO DE VERBAS. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO . COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO . PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (...)