Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. ARTIGO 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 - CTRMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS OU DECLARAÇÃO DA FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE INATIVIDADE DA EMPRESA. DEVER DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL PASSÍVEL DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0777768-21.2015.8.05.0001,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 22/12/2022) (grifo nosso). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0801205-57.2016.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: UEVANI SANTOS DE JESUS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS . EXERCÍCIOS FISCAIS 2012/2013/2014/2015. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DESDE 2008. NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO . APLICABILIDADE DO ART. 234 DO CTRMS C/C O ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL N. 17 .671/07 COM A ALTERAÇÃO PERPETRADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 9548/2020. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTE EG. TJ/BA . MANTIDA A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.