Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8002691-24.2025.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WILSON ANTUNES CAMILO JUNIOR Advogado(s): JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA (OAB:CE6755) SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de WILSON ANTUNES CAMILO JUNIOR, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos (Id 499582619): "Conforme restou apurado nos autos do incluso Inquérito Policial, no dia 06 de abril de 2025, por volta das 20h45min, no Conjunto Habitacional Mandacaru I, Bairro Mandacaru, nessa cidade, prepostos da Polícia Militar flagraram o denunciado WILSON ANTUNES CAMILO JUNIOR portando, de forma livre e consciente, para fins de tráfico, substâncias entorpecentes. Segundo consta dos autos, policiais militares da Guarnição GAVIÃO 01 realizavam rondas de rotina no referido conjunto habitacional quando avistaram o denunciado. Que o denunciado, ao perceber a aproximação da viatura policial, tentou empreender fuga, dispensando uma sacola plástica durante a corrida. Na tentativa de escapar, o denunciado caiu ao solo, sofrendo algumas lesões leves, momento em que foi alcançado pelos policiais. Durante busca pessoal e verificação do perímetro, os policiais localizaram a sacola dispensada pelo denunciado, a qual continha 20,14g (vinte gramas e quatorze centigramas) de substâncias análogas a crack, 156,09g (cento e cinquenta e seis gramas e nove centigramas) de substância vegetal seca, fragmentada/compactada, análoga a maconha; e 14,11g (quatorze gramas e onze centigramas) de substância em pó esbranquiçada, análoga a cocaína, acondicionadas em diversas porções, prontas para comercialização. Também foram encontrados em seu poder um aparelho celular, um relógio da marca Invictae a quantia de R$ 72,00 (setenta e dois reais) em espécie, conforme o Auto de Exibição e Apreensão e o Laudo de Exame Pericial anexados aos autos. Os laudos preliminares de constatação nº 2025 09 PC 001273-01 e nº 2025 09 PC 001274-01, do Departamento de Polícia Técnica de Jequié, confirmaram resultado positivo para cocaína e maconha (Cannabis sativa), respectivamente, aguardando-se o laudo definitivo. Ouvido perante autoridade policial, o denunciado negou autoria delitiva. Autoria e materialidade demonstradas nos autos." Consta nos autos o Auto de Prisão em Flagrante (Id 498358762, p. 01), Auto de Exibição e Apreensão (Id 498358762, p. 13), depoimentos dos policiais Cap Costa Neto (Id 498358762, p. 11) e Cab Dalmo Lima (Id 498358763, p. 05), bem como interrogatório do acusado (Id 498358764, pp. 01 e 02). O Laudo de Constatação Preliminar (Id 498358765, p. 05 e 06) e o Laudos Periciais Definitivos (Ids 542487250 e 547651435) atestaram positivo para a presença de Tetrahidrocanabinol (THC) e benzoilmetilecgonina (cocaína) nas amostras analisadas. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 08 de abril de 2025, conforme decisão de Id 495326440 proferida nos autos do APF nº 8002208-91.2025.8.05.0141. Ao compulsar os autos, verifica-se que foi determinada a notificação (Id 511903444) e apresentada defesa prévia (Id 516321667). A denúncia foi recebida em 23/11/2025, conforme decisão de Id 531722934. Durante a instrução processual, realizada em audiência no dia 12 de março de 2026 (Id 548203565), foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação, os policiais militares José Costa Neto e Dalmo Lima. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Wilson Antunes Camilo Junior. Em alegações finais por memoriais (Id 554706147), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, sustentando que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas pela prova oral e pericial. A Defesa, em alegações finais por memoriais (Id 555340790), suscitou preliminar de ausência de justa causa para a ação penal, sustentando a ilicitude da prova produzida e a inexistência de elementos suficientes de autoria delitiva. Subsidiariamente, requereu a absolvição do acusado diante da fragilidade do conjunto probatório. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA PRELIMINAR DEFENSIVA - ILICITUDE DA ABORDAGEM A Defesa sustenta, em sede preliminar, a ilicitude das provas obtidas em razão de suposta violação de domicílio na diligência policial. A tese, contudo, não prospera. Conforme relatado em juízo pela testemunha, o policial José Costa Neto, o réu, ao avistar as viaturas, empreendeu fuga imediata, dispensando uma sacola contendo substâncias entorpecentes durante a corrida e, em seguida, tentou ocultar-se em uma residência cujos moradores informaram ao próprio policial que o acusado não residia no local. Tal sequência fática, composta por atitude suspeita, evasão, descarte de material ilícito e busca de abrigo em imóvel alheio, caracteriza situação típica de flagrante delito em curso, apta a legitimar o ingresso policial sem mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Ademais, a situação configura hipótese de ingresso legítimo em domicílio sem mandado judicial, em razão da natureza permanente do tráfico, bem como da perseguição imediata. No caso concreto, o acusado empreendeu fuga ao perceber a aproximação policial e ocultou-se em residência de terceiro, caracterizando situação de flagrante delito que autorizou o ingresso dos agentes para efetivar a abordagem, cessar a evasão e apreensão de material ilícito. Acerca disso, a jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que o ingresso em domicílio, quando amparado por fundadas razões e situação de flagrante objetivamente demonstrada, é lícito, desde que devidamente justificado a posteriori. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. VALIDADE DAS PROVAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Henrique Pimentel, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, conforme previsto no art. 33, caput, da Lei 11 .343/2006. A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar realizada sem justa causa. Requer o reconhecimento da ilicitude da diligência e a consequente nulidade das provas colhidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em determinar se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas em decorrência de fundada suspeita, é válida e se há justa causa para a manutenção das provas obtidas durante a ação policial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A abordagem policial e a busca domiciliar são válidas quando fundadas em suspeitas razoáveis decorrentes do comportamento do paciente, que, ao avistar a viatura, arremessou uma sacola contendo drogas (89,44g de maconha) e empreendeu fuga, o que justifica a diligência e a prisão em flagrante. 4. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori, o que se verifica no caso em análise. 5 . Não há flagrante ilegalidade na decisão que homologou a prisão em flagrante, sendo necessária a instrução processual para a completa apuração dos fatos, o que inviabiliza a revisão fáticoprobatória por meio de habeas corpus.IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (STJ - HC: 847781 SP 2023/0295574-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024)(grifos não contidos no original). A esse respeito, o STF firmou entendimento, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 280), admitindo o ingresso em domicílio sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, in verbis: Tema 280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Igualmente se posiciona o TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelação n.º 0500268-20.2018.8.05.0141 - Comarca de Jequié/BA Apelante: Priscila Nascimento Tose Defensor Público: Dr. Henrique Alves da Silva Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Jequié Procurador de Justiça: Dr. Aderbal Simões Barreto Procurador de Justiça: Dr. Daniel de Souza Oliveira Neto Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N.º 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, SOB A ALEGATIVA DE QUE FORA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. INACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. DILIGÊNCIA POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEVARAM À SUSPEITA DA PRÁTICA DELITIVA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006). INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELAM A DEDICAÇÃO DA SENTENCIADA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO (...) IV - Prefacialmente, em que pese as alegativas formuladas pela defesa, inexiste nulidade a ser reconhecida. Conforme jurisprudência assente no E. Superior Tribunal de Justiça, embora o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, pois, tratando-se de crimes de natureza permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os Policiais adentrem o domicílio do Acusado. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito (RE 603.616/TO, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). V - Na hipótese sob exame, conforme prova oral colhida nos autos, existiam fundadas suspeitas acerca do cometimento de crime no interior do domicílio da Apelante, diante da confissão da corré Aline, justificando o ingresso dos agentes policiais no referido local, independentemente de autorização judicial. Isto posto, considerando que a ação policial se pautou em fundadas suspeitas para o ingresso na residência, não há que se falar em invasão de domicílio. Afasta-se, portanto, a sobredita preliminar. (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0500268-20.2018.8.05.0141, provenientes da Comarca de Jequié/BA, em que figuram, como Apelante, Priscila Nascimento Tose, e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do Recurso, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora. (TJ-BA - APL: 05002682020188050141 Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Relator: RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHAES, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 22/06/2022) (destaquei) No caso concreto, a sequência fática descrita pelos policiais - avistar o indivíduo em atitude suspeita, visualizar o descarte da sacola com drogas, persegui-lo e encontrá-lo em imóvel alheio - atende ao referido requisito. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pela Defesa. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado alhures, trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de WILSON ANTUNES CAMILO JUNIOR, imputando-lhe a prática da conduta delituosa capitulada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Id 499582619). Segundo a exordial acusatória, fundamentada no Inquérito Policial nº 29529/2025, no dia 06 de abril de 2025, por volta das 20h45min, no Conjunto Habitacional Mandacaru I, Bairro Mandacaru, nessa cidade, policiais militares da guarnição Gavião 01 realizavam rondas de rotina quando avistaram o denunciado. Ao perceber a aproximação da viatura, ele tentou fugir, dispensando uma sacola plástica durante a corrida. Na tentativa de evasão, caiu ao solo, sofrendo lesões leves, momento em que foi alcançado pelos agentes. Em seguida, durante busca pessoal e varredura no perímetro, os policiais localizaram a sacola dispensada, que continha 20,14g de substância análoga a crack, 156,09g de substância vegetal análoga a maconha e 14,11g de substância em pó análoga a cocaína, todas fracionadas em porções prontas para comercialização. Também foram encontrados objetos em poder do denunciado, conforme descrito nos autos. A infração penal em questão possui a rubrica de tráfico de drogas, com o seguinte texto legal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A proteção legal do delito em comento é dirigida à saúde pública, visando assegurar a segurança geral dos indivíduos, ou seja, a população. Trata-se de crime de perigo abstrato, haja vista a presunção legal absoluta acerca da existência de risco à coletividade por parte de quem pratica o comércio ilegal de drogas. Estabelecido o enquadramento legal e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A MATERIALIDADE delitiva está sobejamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (Id 498358762, p. 01), do Auto de Exibição e Apreensão (Id 498358762, p. 13), do Laudo de Constatação Preliminar (Id 498358765, p. 05 e 06) e de forma definitiva, pelo Laudo Pericial nº 2025 09 PC 001273-02 (Id 542487250) e Laudo Pericial nº 2025 09 PC 001274-02 (Id 547651435), os quais atestaram que as substâncias apreendidas tratam-se de cocaína e de Cannabis sativa L. (maconha), entorpecentes de uso proscrito no Brasil. A AUTORIA, por sua vez, encontra sólido respaldo no conjunto probatório, notadamente na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Abaixo serão transcritos trechos de alguns dos depoimentos e do interrogatório constante nos autos: Depoimento da testemunha José Costa Neto, policial militar, na Delegacia (Id 498358762, p. 11): "Que estavam na operação de combate aos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLIs), no comando a guarnição GAVIÃO 01, fazendo rondas no residencial Mandacaru I, foi quando se depararam com um indivíduo em atitudes suspeitas; Que ao perceber a presença da guarnição ele empreendeu fuga; Que na tentativa de fuga dispensou uma sacola plástica e acabou caindo ao solo, se lesionando, momento esse que foi alcançado pelos integrantes da guarnição, que procederam com a busca pessoal e no perímetro, sendo localizado uma sacola contendo substâncias entorpecentes; Que o indivíduo foi identificado e conduzido para o plantão central da 9ª COORPIN, juntamente com o material apreendido, bem como uma quantia em dinheiro, relógio e um celular smartphone." Depoimento da testemunha José Costa Neto, policial militar, em juízo: "Lembro sim doutora, a gente, nós estávamos em operação, no Residencial Mandacarau, 1 e 2, é devido as mortes né, a crescente morte no no no bairro é, em conflito entre grupos criminosos na região e também é um local de incidência de tráfico de drogas, não é atoa que tá tendo essa essa esse conflito entre grupos armados lá. É, durante uma a ronda lá, esse, o acusado aí no caso, o indivíduo, ele tentou fugir da guarnição durante a abordagem, é até, salvo me engano acho até se machucou um pouco, correu para dentro de uma residência, questionamos com o pessoal se ele morava, disse que não morava, e aí a gente pegou ele concedeu a abordagem, e encontrou drogas com ele né, (...) e aí a gente encontrou drogas e tinha mais drogas no local mais escondido, em outro local mais escondido, mais drogas." Perguntado se viu ele dispersar embalagem com drogas, respondeu: "Não doutora, não me lembro com precisão não, já tem um ano já quase um ano já esse fato, eu não lembro me lembro com precisão de detalhes, mas lembro que tínhamos estávamos em três guarnições, justamente porque cada conflito armado que tava tendo lá, de fuzil inclusive, grupos armados de fuzil na localidade, estávamos em três guarnições e eu tava no comando da operação" Perguntado se o local era conhecido pela prática de tráfico de drogas e se a atitude do réu não era normal, respondeu: "Isso, correto. É um local que predomina o tráfico de drogas e uma guerra do tráfico de drogas, e aí a gente tava intensificando o policiamento lá, justamente porque aconteceram diversos mortes, e mortes inclusive muito violentas, né, porque é o local que inclusive mataram um homem e uma mulher e queimaram vivos na na no próprio bairro." Perguntado se já tinha abordado o réu anteriormente, respondeu: "Nesse dia não, nesse dia não, já abordamos ele em outra data em atitude suspeita, mas não encontramos nada com ele, então, ele já ficava naquela área ali mesmo e sempre em atitude suspeita lá, e já abordamos ele já procedemos abordagem e não encontramos nada neste nessa outra data que abordamos. E nesse fato aí abordamos e encontramos a droga com ele." Perguntado se recorda quem estava com ele na guarnição, respondeu: "Doutor eu lembro o o o Cabo que foi é notificado pra audiência tava na guarnição, eu lembro acho que outro policial, Rene, Rene também estava. Eu não lembro muito bem não Doutor, que foi um dos meus primeiros serviços em Jequié. (...) É como eu falei pro senhor (...) tem, é , foi o meu primeiro mês de trabalho no décimo nono batalhão, eu não trabalhava na região, nem conhecia muito os policiais, mas eu lembro muito do do policial Rene e do Cabo Dalmo, esses dois eu lembro bastante que estavam comigo." Perguntado se no momento da abordagem as drogas estavam com o réu ou em outro local, respondeu: "Tinha parte da droga com ele e parte da droga tava em outro local armazenado. Eu não lembro se tinha dinheiro também, eu não me recordo se tava o dinheiro também se tava com ele ou com no local armazenado a droga. Mas parece também que tinha dinheiro, eu acho que a gente apresentou tudo, eu não me recordo com precisão assim eu não li o auto de exibição aqui, não li nada, nenhum documento dessa ocorrência ai, mas eu lembro assim que era a prática a questão era a pratica do trafico de drogas no bairro mandacaru, e que parte da droga estava com ele e que parte da droga estava escondida" Perguntado se o réu reagiu a prisão, respondeu: "É isso, ele tentou fugir da guarnição. Tentou fugir. (...)" Perguntado se o réu fugiu da guarnição dele ou de outra, respondeu: "É isso, das três guarnições, eram três guarnições pô, eram três guarnições na operação lá, estavam juntas, atreladas" Depoimento da testemunha Dalmo Lima, policial militar, na Delegacia (Id 498358763, p. 05): "Que estavam em rondas no conjunto habitacional Mandacaru I, quando foi avistado um indivíduo em atitudes suspeitas; Que ao deparar com a viatura o indivíduo dispensou uma sacola e tentou empregar fuga; Que na fuga ele caiu ao solo, lesionando-se foi quando a guarnição conseguiu alcançá-lo. Que foi feita busca pessoal e no perímetro, sendo localizada a sacola que foi dispensada; Que ao questioná-lo sobre a propriedade da sacola, ele admitiu ser o dono do material; Que após a qualificação o indivíduo ele foi conduzido a esta unidade de policia, juntamente com o material apreendido." Depoimento da testemunha Dalmo Lima, policial militar, em juízo: "Oh Doutora, sinceramente, eu não me recordo muito da situação, eu já tentei lembrar aqui dessa situação. Eu lembro que foi no Mandacaru I, mas assim, no caso da minha apresentação lá, porque eu sou o mais antigo da guarnição acabei apresentando, mas não foi eu que abordei ele, nem foi que encontrei a droga. Por ser o mais antigo da guarnição fui o responsável por apresentar. Os meninos me passaram, o resto da guarnição me passou a situação, eu fui lá e relatei o que eles me passaram. Perguntado quem realizou a abordagem, respondeu: Oh, tinha vários policiais no dia, tinha três viaturas, eu creio que era três, ai quando a gente chegou no local, ele esse rapaz aí, que já nem me lembro aqui, qual nome dele já (...), ele viu os policiais chegando e tentou evadir-se, mas aí foi alcançado e e acharam a droga com ele tava numa sacola branca. E no final da diligência, capitão e eu, eu e o capitão apresentou ele, só precisava de duas pessoas para apresentar. Perguntado se o local da abordagem é conhecido pelo tráfico de drogas, respondeu: É, não, é (...) O mandacaru I, não sei se é do conhecimento dos senhores e da senhora, mas é um lugar que hoje é um dos principais, é um dos lugares mais perigosos da cidade, né, naquela, naquele, naquele momento, naquela época teve muito homicídio lá no local, e a gente era era constantemente a gente tava fazendo abordagem lá. Perguntado se o réu se dispersou do material, respondeu: Eu visualizei, a hora que ele ele é… tentou correr da guarnição e foi alcançado pelos colegas da gente e e tava ele dispensou o material assim próximo (...) Perguntado sobre as drogas apreendidas, respondeu: "Sinceramente, a quantidade eu não me lembro não, eu lembro de maconha". Perguntado se o réu resistiu a abordagem, respondeu: "Não, não, resistiu não" Perguntado se na tentativa de fugir o réu se lesionou, respondeu: "Lesionou, lesionou. (...) Eu não me me, se eu não me engano foi uma queda, se eu não me engano, é como eu to lhe falando, tem certas diligências que a gente não me não se lembra bem não." Perguntado acerca do horário da ocorrência, respondeu: "Ah o horário eu lembro, foi a noite depois foi das 19:30 em diante, eu me lembro. A gente saiu do batalhão e o primeiro local foi o Mandacaru que a gente foi. Perguntado se o réu foi abordado em via pública, respondeu: É (...) Se eu não me engano houve uma conversa que ele já tinha sido abordado eu não sei se no mesmo dia ou no dia ou no dia anterior por outra guarnição, mas acho não foi encontrado nada com ele não" Perguntado se ele ou os outros policiais já conheciam o réu de outras abordagens, respondeu: "Eu, eu não conheço ele não, foi a primeira vez que eu vi (...) Os outros policiais já tinha conhecimento, acho que já tinha abordado ele outras vezes lá e já tinha até informações dele." Interrogatório do réu, na Delegacia (Id 498358764, p. 01-02): "QUE por volta das 20h de hoje, o interrogado estava chegando em sua casa, onde mora, com sua tia, o marido desta e os filhos, no bairro Mandacaru I; QUE quando o interrogado ia chegando em casa, foi surpreendido com a chegada de policiais militares; QUE o interrogado estava no interior da casa e a porta estava aberta, então os policiais militares entraram e já foram agredindo o interrogado, pediram para todos os outros ocupantes da casa saírem e levaram o interrogado para o banheiro da casa e lá começaram a agredir o interrogado, querendo que o interrogado entregasse drogas e armas; QUE o interrogado a todo tempo afirmava não possuir arma, nem drogas; QUE os policiais revistaram a casa e não encontraram nada na casa nem com o interrogado; QUE os policiais não encontraram nada com o interrogado nem em sua casa; QUE a droga apresentada pelos policiais não pertence ao interrogado; Que na sexta feira, dia 04 do mes de abril, por volta das 20h, a mesma guarnição abordou o interrogado que estava sentado na mesma rua na frente da casa de uma vizinha e novamente não encontraram nada com o interrogado, na sexta feira o interrogado estava junto com um colega e ambos foram agredidos pelos policiais que confundiram o amigo do interrogado com um homicida: QUE nunca foi preso nem processado: RESSALTA:O interrogado que as lesões aparentes que apresenta foram causadas pelos policiais militares quando entraram na casa do interrogado, mandaram seus parentes sair e o agrediram no interior do imóvel" Interrogatório do réu em juízo (Id 548203565): "Certo, como o policial Dalmo falou, eu já tinha sido dois dias antes eu teria sido abordado na frente da residência, eles fizeram a abordagem, não acharam nada. Ele me pressionou contra a parede me 'engarguelando', me deu tapa, entendeu, aí falou umas palavras lá de baixo escalão, começou a me xingar, xingar os morador, aí falou que um dia ia acabar com a minha vida, isso na sexta feira, quando foi no domingo, eu tava na casa da, eu fui visitar a testemunha que era pra ter sido apresentada, não tem como, tá lá no horário de mais ou menos de sete e meia pra oito horas da noite, nos tava conversando bem na casa, quando nós nos deparou já foi duas viatura parando na frente de casa, o policial Dalmo saiu com uma sacola na mão e nisso eles já entraram me batendo." Perguntado de quem era casa que estava, respondeu: "Dentro da casa de Dona Shirley, que seria a testemunha que não pode ser apresentada." Perguntado se a polícia já entrou abordando, respondeu: "Sim, aí dando continuidade, a partir do momento que eles adentraram a residência eles já entraram me batendo, entendeu, eles começou, o policial Dalmo me deu vários golpes com capacete na cabeça, no braço, ele me bateu mandando eu assumir a droga igual ele mesmo repetiu várias vezes 'eu falei que ia acabar com sua vida', eu falei que não ia assumir porque não era minha que ele não pegou comigo, nisso ele me jogou para dentro do banheiro me deu um chute, me jogou dentro do banheiro, destravou o fuzil e falou que ia me matar, nesse exato momento a as testemunhas que entraram começaram a falar pra ele não fazer isso, foi na hora que ele agrediu uma testemunha, o morador, ele foi bateu no morador, dizendo que tinha arma, que ele sabia que tinha balde com droga e arma escondida lá, no Mandacaru, aí ele falou que não sabia, 'se você não der pra nos você vai ser frojado também', ele falou com essas palavras." Perguntado se então ele não estava traficando e a polícia o abordou e forçou ele a assumir a droga, respondeu: "Isso, a droga não era minha, mas né tipo eu estava no Mandacaru, porque esses pessoal mora lá, entendeu, eu trabalho pro marido dela (...) Isso, eu tava dentro de casa" Perguntado como a policial sabia que ele estava naquela residência, respondeu: "Ai, é como, eu lhe falei, um dia, isso foi num domingo, sexta eles já teriam me abordado, entendeu, em frente a residência, nós estávamos em frente a residência na sexta feira, a minha apreensão, a apreensão foi no domingo, no entanto foram duas viaturas, cuja tipo ou seja a numeração 0427 das viaturas." Perguntado qual a relação deles com os donos da residência, respondeu: "Eu trabalho pro marido dela, eu trabalho é de ajudante com ele de pedreiro" Perguntado o que estava fazendo na casa, respondeu: "É que tipo assim, nós tinha eu tava trabalhando, fui na minha casa tomei banho fui pra lá pra conversar, aí tipo, tenho empatia com eles, entendeu, aí nós tava dentro da casa" Perguntado como a policial sabia que ele estava lá dentro, respondeu: "Eles ia foi justamente eles passaram na hora, no entanto, pra você ver, passou uma viatura, uma viatura passou, a de trás que parou, quando a de trás que parou aí que já era esse policial Dalmo que foi o mesmo que me agrediu na sexta-feira, eles já entraram já me batendo, mandando eu assumir droga, entendeu, a porta tava aberta, lembrando que a porta estava aberta" Perguntado se de onde ele estava dava pra ver as viaturas passando, respondeu: "Não, não tava escuro, tem um poste bem na frente da casa" Perguntado se é usuário de drogas, respondeu: "Não, não uso nenhum tipo de droga, não fumo, nada" Perguntado se os donos da residência são usuários, respondeu: "Não, nenhum" Perguntado porque a policial teria o abordado anteriormente, respondeu: "Aí, pronto na no meu ponto de vista tá sendo uma perseguição, eu vou lhe ser bem claro, porque assim, a polícia militar eles têm um preconceito muito grande com aquela localidade, ou seja, qualquer jovem, qualquer adolescente, a partir do momento que tem uma tatuagem no pescoço, que tem algo referido a marginal, como eles fala, vagabundo, qualquer um, eles aborda, começa a bater, entendeu" Perguntado onde estava quando foi anteriormente abordado, respondeu: "Eu estava na frente desta mesma residência" Perguntado como foram as lesões e em quais locais, respondeu: "Capacete, cabeça e no braço, no entanto, eu estava com relógio da marca invicta, quando eles começou me agredir ele segurou minha mão me jogou começou me bater de capacete só na minha cabeça, aí eu consegui soltar e coloquei a mão na frente foi aonde ele continuou as agressões e veio a quebrar meu relógio e machucando a minha mão ficou até inchado a minha mão, cabeça tudo" Perguntado com quem estava quando foi abordado anteriormente, respondeu: "Eu estava na frente dessa mesma residência (...) eu estava sentado, tava eu outro rapaz sentado conversando" Perguntado se o rapaz era o dono da residência, respondeu: "Não é, é amigo, colega, né lá próximo lá" Perguntado se era comum em dia de semana e nos finais de semana ir até aquela residência, respondeu: "Isso (...) geralmente, geralmente logo após o trabalho" A tese central da Defesa se ampara na alegada ilicitude da abordagem e na ausência de provas da autoria do delito. Contudo, tais argumentos não prosperam. Os policiais militares Cap PM José Costa Neto e Cab PM Dalmo Lima, ouvidos em juízo, apresentaram relatos coerentes e convergentes com os depoimentos prestados na fase inquisitorial. Embora o Cabo Dalmo Lima não tenha efetuado diretamente a abordagem, sendo responsável pela apresentação do conduzido, sua narrativa é harmônica com a do Cap Costa Neto no que concerne à dinâmica da ocorrência: o réu avistou as viaturas, empreendeu fuga imediata, foi alcançado pelos policiais e localizado com substâncias entorpecentes, parte consigo e parte em local próximo. O local é descrito por ambos como área de intensa incidência de tráfico e homicídios. A alegação de que as drogas teriam sido plantadas por policiais militares não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Ao contrário, os laudos periciais atestam a natureza ilícita das substâncias apreendidas (Laudo de Constatação Preliminar, Id 498358765, p. 05 e 06, e Laudos Periciais Definitivos, Ids 542487250 e 547651435), enquanto o Auto de Exibição e Apreensão confirma a materialidade delitiva (Id 498358762, p. 13), em harmonia com a prova testemunhal, que apresenta versão coerente e convergente acerca da abordagem e da apreensão. A narrativa defensiva, por sua vez, pressupõe hipótese não comprovada nos autos - a de que policiais teriam ingressado em residência de terceiro já portando entorpecentes para forjar flagrante contra pessoa específica - sem qualquer motivo plausível ou mínima corroboração externa, versão que exigiria prova robusta, inexistente no processo. Trata-se, ademais, de relato isolado e contraditório, sustentado apenas por alegações genéricas de perseguição policial, desprovidas de suporte probatório. No tocante às alegadas agressões, o Laudo de Exames de Lesões Corporais (Id 498358766, p. 01) registra lesão causada por objeto contundente, compatível com a versão de queda durante a fuga, inexistindo elemento técnico que confirme espancamento ou coação. Por fim, a diversidade das substâncias apreendidas, o volume expressivo, o fracionamento em porções individualizadas prontas para a comercialização (microtubos plásticos, pedras e porções embaladas), bem como a apreensão de numerário em espécie (R$ 72,00), conforme o Auto de Exibição e Apreensão (Id 498358762, p. 13) e os Laudos Periciais Definitivos (Ids 542487250 e 547651435), evidenciam de forma segura a destinação comercial dos entorpecentes. Dessa forma, restou devidamente comprovado que WILSON ANTUNES CAMILO JUNIOR, no dia e local descritos na denúncia, trazia consigo, para fins de tráfico, substâncias entorpecentes, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, praticando a conduta nuclear descrita no tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A condenação é, portanto, medida que se impõe. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 Para reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: ser o agente primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. In casu, o réu não registra antecedentes, bem como inexistem indícios que indiquem dedicação às atividades criminosas ou integração a organização criminosa, situação que atrai a incidência da referida causa de diminuição de pena. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu WILSON ANTUNES CAMILO JUNIOR, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena da ré, em atenção ao princípio da individualização da pena e em observância ao sistema trifásico (art. 68 do CP). Em relação à primeira fase da dosimetria, serão analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e, precisamente nos delitos previstos na Lei Antidrogas, deve-se avaliar, ainda, a natureza e a quantidade da substância proscrita, a personalidade e a conduta social do agente com preponderância sobre as circunstâncias judiciais elencadas no prefalado art. 59, do CPB, por força de mandamento legal expresso no art. 42, da Lei Antidrogas. i) Culpabilidade: na etapa da dosimetria, a culpabilidade não se confunde com o terceiro elemento da estrutura do crime (fato típico, ilícito, culpável), compreendendo-se tal circunstância judicial como sendo o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta que ora se imputa ao agente. Na situação em julgamento, a reprovabilidade do fato não extrapola aquela inerente ao tipo penal valorada pelo legislador ao fixar os limites da pena em abstrato. Por isso deixo de valorar tal circunstância; ii) Antecedentes criminais: relacionam-se à vida pregressa do agente. Serão considerados maus antecedentes condenações já transitadas em julgado que não tenham o condão de gerar reincidência por crime praticado antes do fato ora em julgamento. Neste caso, o réu não registra antecedentes; iii) Conduta social: comportamento do agente no seu meio familiar, ambiente de trabalho, etc. Não há, nos autos, elementos indicativos de má conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; iv) Personalidade: conjunto das qualidades e características próprias do indivíduo. Poucos elementos foram colhidos nesse específico, razão pela qual deixo de valorá-la; v) Motivos do crime: razão que conduz ao cometimento do delito. Não foram colhidos elementos que apontem para outros motivos para o acusado ter praticado o crime que não aquele inerente ao próprio tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-los; vi) Circunstâncias do crime: são elementos que estão ao redor do delito, como tempo, lugar e modo de execução. No caso, as circunstâncias em que o fato ocorreu não extrapolaram os limites da própria gravidade do tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-las; vii) Consequências do crime: estão relacionadas aos efeitos causados pelo delito. No caso, não há maiores informações nesse específico, razão pela qual deixo de valorá-las; viii) Comportamento da vítima: a vítima é o Estado. ix) Natureza e quantidade da substância proscrita: Esta circunstância judicial, de caráter preponderante por força do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve ser valorada negativamente em desfavor do réu. A apreensão abrangeu três tipos distintos de substâncias proscritas - cocaína em pedra (20,14g), maconha (156,09g) e cocaína em pó (14,11g) -, totalizando 190,34 gramas, todas já individualizadas em porções prontas para a comercialização (Auto de Exibição e Apreensão - Id 498358762, p. 13-15; Laudos Periciais Definitivos nº 2025 09 PC 001273-02 e nº 2025 09 PC 001274-02, Ids 542487250 e 547651435). A variedade de substâncias, com destaque a presença de cocaína, droga de alto poder destrutivo e viciante, revela uma maior reprovabilidade da conduta e um risco acentuado à saúde pública. A quantidade total apreendida, somada à variedade e à natureza deletéria da cocaína, extrapola os limites de uma traficância eventual, justificando a exasperação da pena-base. Diante disso, valoro esta circunstância negativamente. À vista de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 05 anos, 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 05 anos, 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento de pena. Por outro lado, estão presentes os requisitos legais para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que o réu é primário, possui bons antecedentes e não há prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa. Frise-se que a quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui fundamento suficiente para afastar o tráfico privilegiado, podendo, contudo, ser considerada para a definição da fração de redução. Do mesmo modo, a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não pode ser utilizada para concluir pela dedicação a atividades criminosas, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DOS IMPUTADOS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU SER ELES INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. "MULA". 1 . Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. 2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. 3 . Tratando-se de réus primários e não tendo sido indicado nenhum elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção dos pacientes em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. 4 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 690222 SP 2021/0277334-2, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) (destaquei) No caso concreto, inexistem elementos objetivos que indiquem prévia investigação, monitoramento ou campanas aptas a demonstrar habitualidade delitiva. Ressalte-se, ainda, que a informação de abordagem anterior decorre apenas do relato policial e, naquela ocasião, nada de ilícito teria sido encontrado com o réu, circunstância que reforça a conclusão de que não há elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas. Também não há qualquer evidência de integração estável e permanente do acusado a organização criminosa. Assim, ausentes provas robustas de que o réu fizesse do tráfico seu meio de vida, sobretudo porque este afirmou ter trabalho lícito, e sendo ele primário e de bons antecedentes, reconhece-se o direito à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Lado outro, a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas - especificamente 20,14g de crack, 14,11g de cocaína (Id 498358765, p. 5) e 156,09g de maconha (Id 498358765, p. 6) - já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria penal. Naquela oportunidade, o vetor foi valorado de forma negativa, ensejando a elevação da pena-base acima do mínimo legal por força do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Nesse contexto, a utilização concomitante da natureza e da quantidade das drogas na terceira fase da dosimetria para restringir a fração de redução de pena configura dupla penalização pelo mesmo fato fático (bis in idem). Acerca do tema, o Plenário do STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante no Tema 712: "As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, sob pena de bis in idem." (STF. Plenário. ARE 666334 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014) Ademais, no âmbito do STJ, a Terceira Seção consolidou o entendimento no mesmo sentido: "É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena." (STJ. 3ª Seção. HC 725.534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022, Informativo 734) Dessa forma, tendo em vista que as circunstâncias de natureza e quantidade das drogas foram devidamente valoradas na fixação da pena-base na primeira fase do cálculo penal, afasta-se a sua incidência na terceira fase. Assim, inexistindo outros elementos aptos a justificar redução inferior, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3. Assim, torno a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. DO REGIME PRISIONAL A expressão aritmética da pena alinhada à reprovabilidade da conduta e diante da necessidade de a pena atingir a sua finalidade de prevenção geral e especial, além de retribuição, na vetusta forma da resposta ao mal injusto do crime pelo mal justo da pena, faz-se necessária, à luz do art. 33, §2º, alínea "c", do CP, aplicar o regime aberto para início do cumprimento da sanção. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em vista da natureza do delito e do quantum da pena aplicada, bem como não sendo o réu reincidente em crime doloso e favoráveis as circunstâncias judiciais, cabível a substituição do art. 44 do CP. Por tais razões, considerando que a pena corporal aplicada é superior a 01 ano, opera-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal), consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser definida pelo juízo da execução penal, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do réu (artigo 46 do Código Penal); b) limitação de fim de semana, cujas condições específicas deverão ser detalhadas e fiscalizadas pelo juízo da execução penal. Mantém-se, cumulativamente, a obrigação de pagamento da pena de multa originária já fixada na dosimetria, correspondente a 194 dias-multa, calculados à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA PRISÃO PREVENTIVA Concede-se ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Diante do redimensionamento da pena para patamar inferior a 04 anos, com a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a manutenção da prisão preventiva revela-se desproporcional e incompatível com o provimento jurisdicional ora exarado. Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada. Expeça-se o correspondente alvará de soltura no BNMP em favor do réu WILSON ANTUNES CAMILO JUNIOR, salvo se por outro motivo estiver preso. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS E INCINERAÇÃO DA DROGA Decreto o perdimento de valores apreendidos em favor da União, por serem produto de crime (art. 63 da Lei 11.343/06), devendo ser revertidos ao FUNAD. Quanto as drogas, determino a destruição/incineração, observadas as cautelas legais, se ainda não realizado. DISPOSIÇÕES FINAIS À vista do disposto no art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados, posto inexistir requerimento expresso neste sentido, nem vítima identificada. Eventual detração será avaliada quando da execução penal. Em relação à multa, proceda-se conforme art. 686 do CPP. Considerando a comprovada situação de insuficiência financeira da parte ré, concedo a isenção das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, que sejam adotadas as seguintes providências: a) Lance-se o nome da parte ré nos registros de antecedentes criminais; b) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto disposto no artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se o CEDEP, fornecendo informações sobre o julgamento do feito (art. 809 do CPP); d) Registre-se no BIE (Boletim Individual de Estatísticas); e) Intime-se pessoalmente o sentenciado, nos termos do art. 686, do CPP c/c art. 23 do Provimento Conjunto nº 03/2023, para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da multa imposta, comprove que já o realizou, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, devendo, desde logo, apresentar documentos que comprovem sua alegação; f) Adote a secretaria as medidas necessárias para instauração da execução no SEEU e, após, arquive-se este feito no PJE. Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos. Em seguida, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de lei. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jequié/BA, data do sistema. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito
