Ementa
PADRÃO CNJ DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. PERÍODO SEM REGISTROS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, embora tenha deferido adicional de insalubridade em grau máximo, julgou improcedentes os pedidos relativos às horas extras, intervalo intrajornada e feriados, reconhecendo a validade dos controles de jornada e fixando honorários sucumbenciais recíprocos em 10%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se: (i) a validade dos registros de ponto, inclusive diante da ausência de controles em janeiro e fevereiro de 2024 e da existência de ajustes nos documentos relativos aos meses seguintes; (ii) o direito a horas extras, intervalo intrajornada e feriados; e (iii) a exclusão, redução ou majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR.A ausência dos controles de ponto de parte do contrato gera presunção relativa da jornada alegada, passível de elisão por prova em contrário. A prova testemunhal e documental considerada em conjunto confirma a jornada indicada pela empregadora. Quanto ao período documentado, os cartões apresentam registros variáveis e prorrogações, não sendo os lançamentos de ajustes suficientes, por si sós, para retirar-lhes a força probatória. A prova oral é conflitante acerca do intervalo intrajornada, prevalecendo os registros de ponto corroborados pela testemunha patronal. Demonstrado o pagamento das horas extraordinárias e do feriado registrado, sem indicação de diferenças remanescentes, mantêm-se as improcedências. A gratuidade da justiça não afasta a condenação em honorários sucumbenciais quando observada a condição suspensiva de exigibilidade. O percentual de 10% encontra-se dentro dos limites do art. 791-A da CLT, sendo inviável a majoração para 20%, superior ao teto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: a presunção decorrente da ausência injustificada dos controles de jornada é relativa e pode ser afastada pelo conjunto probatório; ajustes pontuais em registros eletrônicos não determinam, por si sós, sua invalidade; a gratuidade da justiça não exclui a condenação em honorários sucumbenciais, observada a disciplina de sua exigibilidade; e os honorários previstos no art. 791-A da CLT estão limitados ao percentual máximo de 15%. RECIFE/PE, 16 de outubro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
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- JULIO JOSE DA SILVA