TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0601117-49.2024.8.04.6500

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, nos autos desta ação e, em consequência, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, operando-se imediatamente o trânsito em julgado formal para as partes. Ademais, a parte executada comprovou nos autos o adimplemento da obrigação mediante transferência realizada diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora (item 47.1). Ante o comprovado cumprimento das obrigações contidas na sentença, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Isto posto, não havendo mais nada a ser requerido, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA. Publique-se no Dje.