TRT5, Cumprimento de Sentença 0000801-83.2025.5.05.0030

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000801-83.2025.5.05.0030 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL EXECUTADO: CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 666a8b4 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença decorrente do título executivo judicial proferido na Ação Civil Coletiva originária nº 0001452-93.2016.5.05.0010. A presente execução desmembrada abrange o grupo constituído por 5 (cinco) substituídos: Alexsandro Souza Alves, Alice de Almeida Santos, Aline Araujo Souza, Aline Costa Santana Caires e Aline Lea Brito de Oliveira. A primeira executada, CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, apresentou Impugnação aos Cálculos (ID d07556f). O SINDILIMP-BA apresentou contestação à impugnação (id 258379c). Facultada a dilação de prazo para que a executada comprovasse o adimplemento das obrigações alegadas, certidão nos autos atestou o decurso do prazo in albis sem qualquer manifestação. Os autos foram remetidos ao setor de Contadoria do Juízo para revisão analítica e readequação das contas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Alegada Quitação de Verbas Rescisórias, Salário de Maio/2016, Férias e Multa do FGTS / Análise da Prova Documental e do Decurso de Prazo A impugnada alega que todos os substituídos receberam suas haveres rescisórios, remanescendo unicamente pequena diferença referente à projeção do aviso prévio. Nesses termos, compulsando o acervo probatório: Para os substituídos Alexsandro Souza Alves (fl. 2072) e Aline Costa Santana Caires (fl. 2073), a impugnada acostou os respectivos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCTs) devidamente preenchidos.Para a substituída Aline Lea Brito de Oliveira (fl. 825), consta nos autos tão somente um “Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho”, sem a discriminação das parcelas quitadas.Para as substituídas Alice de Almeida Santos e Aline Araujo Souza, nenhum documento de rescisão foi anexado. Importante registrar que a sentença de mérito deferiu expressamente o pagamento de férias vencidas (2014/2015 e 2015/2016) com 1/3, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, salário retido de maio/2016, saldo de salário (30 dias), diferenças de FGTS de junho/2016, multa de 40% do FGTS, acréscimo do art. 467 da CLT, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios (15%), autorizando apenas a dedução dos "valores pagos sob mesmo título". Nesses termos, o "Termo de Quitação" genérico juntado para Aline Lea não discrimina os valores adimplidos, carecendo de eficácia liberatória específica. Portanto, nenhum valor pode ser deduzido em relação às substituídas Aline Lea, Alice e Aline Araújo. Ademais, concedida a oportunidade para regularização probatória, a executada deixou transcorrer o prazo in albis, operando-se a preclusão. Nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, o ônus do pagamento incumbe ao empregador mediante recibo assinado ou comprovante bancário de depósito (art. 464 da CLT). Assim, autoriza-se a dedução unicamente das parcelas comprovadas nos TRCTs de Alexsandro Souza Alves e Aline Costa Santana Caires, mantendo-se a apuração integral das verbas deferidas para as demais substituídas. 2.2. Do Salário de Maio/2016, Férias Vencidas e Multa de 40% do FGTS / Do Decurso de Prazo In Albis A impugnada postulou prazo suplementar para comprovar o adimplemento do salário de maio de 2016, das férias dos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016 e do recolhimento da multa fundiária de 40%. A despeito do deferimento do prazo requerido, a ré quedou-se inerte, operando-se a preclusão probatória (art. 818, II, da CLT). Desse modo, rejeita-se o pedido de abate destas parcelas, mantendo-se a apuração integral deferida no título exequendo, à exceção dos abatimentos específicos decorrentes dos TRCTs de Alexsandro e Aline Costa já integrados aos autos. 2.3. Do FGTS – Forma de Cumprimento da Obrigação A impugnante requer que os haveres de FGTS e a multa de 40% sejam depositados em conta vinculada. Analisando o comando exequendo, constata-se que o título judicial deferiu o pagamento das diferenças de FGTS de junho/2016 e da multa rescisória de 40% sem determinar expressamente o depósito em conta vinculada, tampouco proibindo o pagamento direto ao exequente. Mantém-se, assim, a apuração elaborada pela Contadoria do Juízo que prevê o pagamento direto aos substituídos, preservando-se a fidelidade à coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). 2.4. Dos Juros e Correção Monetária Assiste razão à impugnante quanto à distorção nos critérios de atualização aplicados na conta do impugnado. O impugnado aplicou um índice acumulado de IPCA-E de 1,47329697 (47,33%) para o período pré-judicial compreendido entre a data da rescisão (30/06/2016) e o ajuizamento da ação (02/12/2016). Trata-se de manifesto equívoco aritmético, sendo biologicamente e matematicamente inviável a incidência de inflação em tal patamar no interregno de apenas 5 (cinco) meses. Acolhe-se a impugnação no particular para determinar a retificação dos cálculos de atualização pré-judicial, ajustando-se a aplicação da taxa IPCA-E e dos juros na fase pré-processual e da taxa SELIC a contar do ajuizamento, em estrita conformidade com o entendimento vinculante do C. STF nas ADCs 58 e 59. 2.5. Da Litigância de Má-Fé e Impugnação aos Documentos A fundamentação aventada por ambas as partes a respeito de litigância de má-fé e a impugnação genérica aos documentos acostados constituem matérias de direito e legítimo exercício do contraditório e da ampla defesa, não configurando conduta desleal ou protelatória sancionável nos termos do art. 793-B da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. HOMOLOGO os cálculos liquidados e revisados pela Contadoria do Juízo, atualizados até 30/09/2026, fixando os créditos brutos devidos a cada substituído nos seguintes montantes: ALEXSANDRO SOUZA ALVES, ID 871863 - R$ 7.007,71; ALICE DE ALMEIDA SANTOS, ID 871864 - R$ 17.295,42; ALINE ARAUJO SOUZA, ID 871870 - R$ 18.236,86; ALINE COSTA SANTANA CAIRES, ID 871865 - R$ 7.007,71 e ALINE LEA BRITO DE OLIVEIRA, ID 871872 - R$ 20.099,98. NOTIFIQUEM-SE as partes acerca do teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, intime-se a executada principal para o pagamento do montante homologado no prazo legal, sob pena de atos de constrição patrimonial via SISBAJUD. SALVADOR/BA, 21 de outubro de 2026. HUGO NUNES DE MORAIS Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL