Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR JUÍZO ALEATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE JUÍZO ALEATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECORRE DE CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS, NÃO PODENDO SER AFASTADA COM BASE EM MERA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. 4. A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA OU POR SORTEIO É MATÉRIA ADMINISTRATIVA, CUJA EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. 5. O RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS LEGAIS DE COMPETÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O FUNDAMENTO SE LIMITA À SUPOSTA ALEATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO. 6. A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO QUANTO À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS LIMITES LEGAIS, SOB PENA DE INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PREVIAMENTE ESTABELECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. 2. A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO EXIGE FUNDAMENTO EM CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS DE COMPETÊNCIA, NÃO SE ADMITINDO COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE JUÍZO ALEATÓRIO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 64 E 65. . - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - 319