Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM VALOR MÍNIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DISTRIBUIU AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PARTES IGUAIS.2. A PARTE AUTORA SUSTENTA O CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR ARBITRADO.3. EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM APENAS CORRIGIU ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO PARA EXPLICITAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OMISSÃO DA OPERADORA DIANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR, FORMULADO COM INDICAÇÃO MÉDICA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) SABER SE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERA-SE TACITAMENTE DEFERIDO. INEXISTE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA NESSE PONTO.6. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. APLICA-SE O CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.7. A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITA À EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA HOME CARE. O CASO REVELA OMISSÃO DA OPERADORA DIANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO COM RELATÓRIO MÉDICO, SEM RESPOSTA ÚTIL, EM CONTEXTO DE GRAVE VULNERABILIDADE CLÍNICA DO BENEFICIÁRIO.8. A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA OU DE PROVIDÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EM TAIS HIPÓTESES, O DANO MORAL É IN RE IPSA, POIS A CONDUTA AGRAVA A AFLIÇÃO E A ANGÚSTIA DO PACIENTE.9. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSENTE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO.10. OS DANOS MATERIAIS EXIGEM PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO. NO CASO, OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS, EXTRATOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS DEMONSTRAM DESPESAS SUPORTADAS EM RAZÃO DA OMISSÃO DA OPERADORA. MOSTRA-SE DEVIDO, AO MENOS, O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.000,00 POSTULADO NA INICIAL.11. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS, A RÉ PASSA A SER A PARTE SUBSTANCIALMENTE VENCIDA. IMPÕE-SE SUA CONDENAÇÃO INTEGRAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.12. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRETENSÃO, PERMANECE INALTERADA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APTA A ENSEJAR SUA REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, E PARA ATRIBUIR INTEGRALMENTE À RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OMISSÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DIANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR, FORMULADO COM INDICAÇÃO MÉDICA E SEM RESPOSTA ÚTIL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE DESPESAS MÉDICAS E CORRELATAS DECORRENTES DA OMISSÃO DA OPERADORA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DELIMITADO NO PEDIDO INICIAL. 3. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DA OPERADORA, CABE A ELA SUPORTAR INTEGRALMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 99, § 3º, E ART. 85, CAPUT E § 2º; CC, ARTS. 402, 927, 186 E 187; CDC; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016, DJE 17.03.2016; STJ, RESP Nº 2.017.759/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.02.2023, DJE 16.02.2023; SÚMULA 608/STJ. . - Advs: Alberto Jorge Cavalcante Lins (OAB: 6500/AL) - Fernando Augusto Vieira de Figueiredo (OAB: 7627A/MT) - Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735O/MT) - 319