Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMAS 675 DO STF E 923 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. QUESTIONAMENTO DE ACORDO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PCF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA CICERA DA SILVA SANTOS E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU, PARA REVOGAR A EXTINÇÃO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO À AGRAVANTE MARIA DAS NEVES DOS SANTOS, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUANTO A ELA, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A MARIA DAS NEVES SILVA DE MORAIS E AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA. OS EMBARGANTES ALEGARAM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS TEMAS 675 DO STF E 923 DO STJ, À AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA COM A EXTINÇÃO DO FEITO, À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINA NO ACORDO CELEBRADO E À NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS TEMAS 675 DO STF E 923 DO STJ; (II) ESTABELECER SE HOUVE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ACERCA DA DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO; (III) DETERMINAR SE O JULGADO DEIXOU DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA LEONINA EM ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PCF; E (IV) VERIFICAR SE SERIA CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA REVISORA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINADAS AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, CONSIGNANDO QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE OU NULIDADE DO ACORDO FIRMADO DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, NÃO SENDO A AÇÃO ORIGINÁRIA OU O AGRAVO DE INSTRUMENTO MEIOS ADEQUADOS PARA ESSE EXAME.05. O JULGADO DESTACOU QUE, EM RELAÇÃO À AGRAVANTE MARIA DAS NEVES SILVA DE MORAIS, HAVIA