Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Ordinário interposto pela Reclamada visando à reforma da sentença quanto aos limites da condenação, responsabilidade subsidiária, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam a condenação; (ii) determinar se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange as multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) estabelecer se a Reclamada deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais; (iv) definir o percentual dos honorários advocatícios devidos pela Reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam a condenação, em conformidade com o entendimento do STF na Reclamação Constitucional nº 79.034. 4. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, conforme a Súmula nº 331 do TST. 5. A Reclamada deve arcar com os honorários sucumbenciais, em razão da procedência da ação. 6. O percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem para os honorários advocatícios devidos pela Reclamada é adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam a condenação. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 3. A condenação em honorários sucumbenciais segue a regra da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CLT, art. 467; CLT, art. 477; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024; STF, Reclamação Constitucional nº 79.034; STF, ADPF 324 e RE 958252; TST, Súmula nº 331.