Ementa
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA. REDUÇÃO EQUITATIVA (ART. 413 DO CC). O atraso no pagamento de parcela de acordo homologado, ainda que por tempo ínfimo, constitui o devedor em mora e atrai a incidência da cláusula penal. Todavia, se o inadimplemento foi pontual e as demais parcelas foram quitadas, cabe a redução equitativa da penalidade, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o percentual da multa incida apenas sobre o valor da parcela paga em atraso, e não sobre o total do acordo. Agravo de petição do exequente parcialmente provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE, da Eg. 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA, na r. decisão de fl. 205, indeferiu o pleito obreiro de incidência da multa integral em razão do atraso verificado no pagamento da 2ª parcela do acordo celebrado na reclamatória trabalhista ajuizada por VALDEI LIMA DA SILVA em face de STA TECHCANA EIRELI-ME.