Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista nº 0000315-50.2026.5.18.0241, ajuizada por GUILHERME BARBOSA DA SILVA em face de CERTSYS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, decido: 1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista para: 2.1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 18/02/2026 (último dia trabalhado); 2.2) condenar a reclamada a: 2.2.1) pagar as seguintes parcelas a título de verbas rescisórias: 18 dias de saldo de salário de fevereiro de 2026; 30 dias de aviso prévio indenizado; 3/12 de 13º salário proporcional (com a projeção do aviso prévio); 8/12 de férias proporcionais de 2025/2026 + 1/3 (com a projeção do aviso prévio); depósitos do FGTS sobre a projeção do aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo rescisório; 2.2.2) regularizar os depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante nos meses de agosto de 2025 a fevereiro de 2026; 2.2.3) pagar multa do art. 477, § 8º, da CLT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, recolhimentos fiscais e previdenciários e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas de R$600,00, pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000315-50.2026.5.18.0241 AUTOR: GUILHERME BARBOSA DA SILVA RÉU: CERTSYS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a07793e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista nº 0000315-50.2026.5.18.0241, ajuizada por GUILHERME BARBOSA DA SILVA em face de CERTSYS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, decido: 1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista para: 2.1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 18/02/2026 (último dia trabalhado); 2.2) condenar a reclamada a: 2.2.1) pagar as seguintes parcelas a título de verbas rescisórias: 18 dias de saldo de salário de fevereiro de 2026; 30 dias de aviso prévio indenizado; 3/12 de 13º salário proporcional (com a projeção do aviso prévio); 8/12 de férias proporcionais de 2025/2026 + 1/3 (com a projeção do aviso prévio); depósitos do FGTS sobre a projeção do aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo rescisório; 2.2.2) regularizar os depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante nos meses de agosto de 2025 a fevereiro de 2026; 2.2.3) pagar multa do art. 477, § 8º, da CLT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, recolhimentos fiscais e previdenciários e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas de R$600,00, pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT). LB RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- GUILHERME BARBOSA DA SILVA
