Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A matéria suscetível de apreciação judicial em sede de Embargos de Declaração se circunscreve à omissão, à contradição, à obscuridade ou à ocorrência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (art. 897-A da CLT). No caso, inexistindo algum desses vícios no acórdão, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. RELATÓRIO A Reclamada opõe Embargos de Declaração contra o v. acórdão proferido por esta Turma Julgadora, que não conheceu do Recucrso Ordinário por ela interposto, por irregularidade de representação processual. Alega a existência de omissões e a necessidade de prequestionamento do acórdão.