Ementa
DISPOSITIVO Homologo o acordo judicial celebrado entre ANTONIO DA SILVA PEREIRA e FURTADO E YOUSEF LTDA, nos termos da petição de fls. 51-3. Custas processuais no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor do acordo, a cargo da parte autora. Ante a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada com a inicial (fl. 26), concedo à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, dispensando-o do pagamento. Diante da discriminação das parcelas que compõem o acordo como de natureza indenizatória, o que se admite por não ter ainda ocorrido o trânsito em julgado da sentença, consoante Súmula 67 da AGU e nos termos dos arts. 28, da Lei nº 8.212/91, e 214, do Decreto nº 3.048/99, não há recolhimento de contribuição previdenciária a ser efetuado. Movimente-se o processo para o fluxo de liquidação conforme determinado no Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023 e voltem-me os autos novamente conclusos para outras deliberações. Diante do acordo firmado entre as partes, retiro o processo da pauta de audiência. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- FURTADO E YOUSEF LTDA