Ementa
RITO SUMARÍSSIMO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO EQUIVOCADO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO PARA FINS DE CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, II E § 1º, DA CLT. A norma processual trabalhista impõe o arquivamento da reclamação submetida ao rito sumaríssimo em caso de não indicação do endereço correto do reclamado, vedando, ainda, a citação por edital (art. 852-B, II e §1º). A abertura de oportunidade para que a parte corrija a falha na indicação do endereço não apenas viola a regra do art. 852-B, II e § 1º da CLT, mas a própria dinâmica conferida pelo legislador ao rito sumaríssimo, descaracterizando-o por completo. Prevendo a lei o arquivamento como consequência ao desatendimento aos requisitos nela previstos, não há espaço, em tese, para a pretensão do autor de conversão do rito sumaríssimo em ordinário. A se acolher o requerimento do autor, na forma apresentada, ter-se-ia por completamente esvaziada de conteúdo a norma do art. 852-B, II, § 1º da CLT, pois bastará ao autor, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, requerer já na petição inicial que, não sendo a parte reclamada encontrada no endereço fornecido - importa dizer, restando confirmada a incorreção do endereço declinado - seja o rito convertido em ordinário com a notificação por edital. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, da 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID 5e574f6, extinguiu o processo, sem resolução de mérito.