Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto da sentença que reconheceu dispensa discriminatória e determinou reintegração, com indenização por danos morais, em face de empregada diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), após cientificar a empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa da empregada foi discriminatória; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito é presumidamente discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST. 4. A empresa tinha conhecimento do diagnóstico da empregada e não comprovou que a dispensa teve motivação legítima. 5. A dispensa discriminatória viola a honra e a dignidade da empregada, sendo cabível a indenização por danos morais. 6. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo de origem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A dispensa de empregado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), após cientificar a empresa, configura dispensa discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST. A dispensa discriminatória enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X. CLT, art. 818. CPC, art. 373, II, art. 944. CC, art. 187. Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 443. TRT-2, RORSum 10014551920245020015. TRT-2, ROT 10013397120245020610. TST, AIRR 1232920165210001. TST, AIRR 17174020155110018. TRT-16, 0016443-61.2017.5.16.0001 (RO). DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 28ª Sessão Ordinária (20ª Sessão Virtual), realizada no período de 05 de agosto a 12 de agosto do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 26 de maio de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA JOSE SILVA BANDEIRA