Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo Município de Mirinzal contra sentença que o condenou, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Mirinzal deve ser responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas, diante da ausência de fiscalização do contrato com a empresa prestadora de serviços, considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 de Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal reconhece que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. 4. O Tribunal fundamenta sua decisão na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 de Repercussão Geral, que estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento da empresa contratada, sendo necessária a comprovação de conduta negligente. 5. O Tribunal considera que o reclamante não apresentou prova de que notificou formalmente o Município sobre as irregularidades, como exige a jurisprudência do STF. 6. O Tribunal entende que a ausência de prova da conduta negligente do Município, nos termos do Tema 1118, afasta a responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, em contratos de terceirização, exige a comprovação de conduta negligente na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1118 do STF. 2. A ausência de notificação formal da Administração Pública sobre irregularidades no contrato impede a responsabilização subsidiária.” Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467 e 477. CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1118.