Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA CumSen 0000643-84.2025.5.05.0464 EXEQUENTE: MILENE DANTAS SANTOS AZEVEDO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA Fica V.sa. notificada para tomar ciência dos cálculos e da sentença proferida no processo: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE ITABUNA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO conforme argumentos veiculados na peça de ID a888606. Autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DOS VALORES DEVIDOS – LEI MUNICIPAL Nº 1.913/2003 E ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ERRO MANIFESTO NOS CÁLCULOS: EVOLUÇÃO SALARIAL INCOMPLETA E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA REFERÊNCIA (TEMPO DE SERVIÇO). O embargante diz que “a base de cálculo de apuração dos valores devidos é o resultado do confronto entre o piso nacional do magistério aplicável à época (e não o piso municipal, que era aplicável à época da demanda) com os coeficientes relativos à progressão funcional (horizontal e vertical) e tempo de serviço, estes últimos constantes na forma de coeficientes previstos na Lei Municipal nº 1.913/03” e que “Os cálculos apresentados pelo ilustre calculista da Vara divergem materialmente da fórmula supramencionada e, por conseguinte, do comando sentencial”. Diz, ainda, que “O erro material, em liquidação, não se limita a soma equivocada; abrange também a adoção de premissa aritmética ou paramétrica objetivamente incorreta, ou a omissão de variável indispensável que torna o cálculo inverificável”. Com razão. Reconheço que para a fidedigna apuração das diferenças salariais há de ser observada a evolução funcional da parte exequente da admissão até março de 2019, considerando-se, inclusive, o nível, classe e referência, e a informação se possuía 20 ou 40 horas. Destarte, por ser dever do Juízo zelar pela escorreita expressão econômica da condenação, viabilizando a estrita conformidade da conta com os parâmetros estabelecidos no título executivo, DETERMINO que para a fidedigna apuração das diferenças salariais sejam também consideradas as informações que dos documentos juntados com os embargos emergem acerca da evolução salarial e progressão funcional da parte exequente, cumprindo ao Calculista do Juízo, diante da citada documentação, promover a adequação da conta ou apontar eventuais documentos indispensáveis à liquidação e que não foram apresentados pelo impugnante. 2. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – MODULAÇÃO. O embargante diz que “verifica-se que foi utilizado o índice da TR até 24/03/2015 e o índice do IPCA a partir de 30/08/2024 para a correção do valor devido, além de juros da Taxa Legal a partir de 30/08/2024, evidenciando a aplicação de critérios típicos das relações de direito privado, especialmente após a vigência da Lei nº 14.905/2024”. Diz, ainda, que “tal disciplina não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, que se submetem a regime jurídico próprio, de natureza constitucional, definido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual instituiu a aplicação da taxa SELIC, de forma única, para fins de atualização, remuneração do capital e compensação da mora”. Com razão. Diante da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, e também do que estabelece a Emenda Constitucional 113/2021, disponho como aplicáveis ao caso os seguintes parâmetros de correção monetária e compensação da mora: 1. Até 08/12/2021 deve-se observar o seguinte: Juros aplicados à caderneta de poupança, incidentes uma única vez, até o efetivo pagamento (Art. 1º-F, Lei nº 9.494) e valores corrigidos pelo índice 'Tabela Única JT Diário' até 24/03/2015 e pelo índice 'IPCA-E' a partir de 25/03/2015, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. 2. A partir de 09/12/2021, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. As ementas a seguir reproduzidas corroboram tal compreensão sobre o tema: FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021. Os critérios de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública devem observar o IPCA-E, calculado até 08.12.2021, e a SELIC, a partir de 09.12.21, nos termos da EC nº 113 /2021. No tocante especificamente aos juros de mora, considerando as modificações legislativas ocorridas sobre a matéria, o quanto decidido pelo STF em ações específicas, e a introdução de novo regramento pela EC 113, devem ser observados os critérios consubstanciados na OJ 07 do Tribunal Pleno do TST, independente dos critérios fixados pela coisa julgada, sendo que, a partir de 08/12/2021, incide somente a SELIC, acumulada mensalmente, índice que reúne correção monetária e juros de mora na sua composição. Recurso da reclamada provido parcialmente. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000526-37.2025.5.05.0612; Data de assinatura: 06-05-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Correta a retificação para observar as tabelas salariais. Por outro lado, consoante tema 1170 do STF com repercussão geral, inclusive, para processos com trânsito em julgado: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Por último, as multas consignadas pelo juízo da execução coletiva, não atingem as execuções individuais posteriormente distribuídas. A execução individual submete-se apenas aos comandos definidos neste feito por se tratar de nova execução.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000131-97.2024.5.05.0024; Data de assinatura: 28-04-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO). DÍVIDA APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. JUROS. Em sintonia com os critérios emoldurados pelo STF no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida e de observância obrigatória, sobre o débito judicial da Fazenda Pública, incidem juros de 0,5% ao mês até 28/06/2009; a partir de 29/06/2009, incidem juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos ternos do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Nº 11.960/09; e, a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, já englobando os juros e a correção monetária. Recurso parcialmente provido. Apelo do executado provido.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000283-50.2025.5.05.0012; Data de assinatura: 16-04-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves - Terceira Turma; Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES). Concluo que, no particular, a planilha também comporta ajuste. 3. DO REQUERIMENTO VEICULADO PELO ADVOGADO DR. JESSÉ PEREIRA MELO. Após compulsar o processo de n° 0000329-95.2012.5.05.0464 constatei que a decisão nele proferida em 17/06/2026 (ID 823465f) foi desafiada por embargos de declaração com efeito modificativo, recurso pendente de julgamento. Deste modo, assevero que somente será possível deliberar sobre a reserva de honorários requerida por Dr. Jessé Pereira Melo quando a citada decisão não mais for passível de modificação, circunstância que haverá de ser comprovada nos autos pelo interessado. III – CONCLUSÃO: Destarte, julgo PROCEDENTE os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum como se aqui transcrita estivesse. Encaminhem-se os autos ao calculista do Juízo para a retificação da planilha conforme o disposto nesta decisão, bem como para que promova outros ajustes que se revelem necessário objetivando a perfeita adequação da conta aos parâmetros fixados no título executivo e ao regime de juros e correção atualmente aplicável à Fazenda Pública. Após, dê-se ciência às partes da nova planilha e de todos os termos desta decisão. ITABUNA/BA, 20 de outubro de 2026. PATRICIA OLIVEIRA SILVA
Intimado(s) / Citado(s)
- MILENE DANTAS SANTOS AZEVEDO
