Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATSum 0001915-19.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: JHONATAN DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: IRMAOS ZAT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5d4d1c proferida nos autos. Vieram os autos conclusos para apreciação da minuta de acordo protocolada pelas partes. HOMOLOGAÇÃO: HOMOLOGO o acordo de #id:e84f41c e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos da alínea “b” do inciso III do art. 487 do NCPC. QUITAÇÃO, CLÁUSULA PENAL E DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS: Conforme pactuado pelas partes. DENÚNCIA DESCUMPRIMENTO: A ausência de denúncia do descumprimento de qualquer das obrigações no prazo de 10 dias contado do vencimento da parcela fará presumir o integral adimplemento do pactuado e autorizará o imediato arquivamento do processo, desde que atendidas as demais formalidades legais, implicando o silêncio do requerente empregado em renúncia à execução. CUSTAS PROCESSUAIS no importe de R$140,00 pro rata sendo dispensada a parte da autora. A ré deverá comprovar o pagamento da sua parte junto com as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: O requerente-empregador comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais no prazo de 30 dias contado do pagamento da parcela ao requerente empregado, sob pena de execução. JUÍZO 100% DIGITAL: as partes concordam que doravante o presente feito passe a tramitar pelo procedimento do juízo 100% digital. Anote a secretaria no PJe. DIRETRIZES FINAIS: Tendo em vista a Portaria MF nº 582, de 11-12-2013, do Ministério da Fazenda, desnecessária a intimação da União, para os fins de que trata o art. 832, §4º da CLT, em razão do valor do acordo. Intimem-se as partes para ciência da homologação.