Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ ATOrd 0000122-16.2025.5.11.0451 RECLAMANTE: RAIMUNDO JOSE LEAL DA SILVA RECLAMADO: E A DE VASCONCELOS E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8697d4 proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela executada E. A. DE VASCONCELOS E CIA LTDA sob id. 3273a7d, insurgindo-se contra os cálculos elaborados pelo exequente sob id. 5b42fdf. Sustenta a executada, em síntese, que os cálculos do reclamante extrapolam os limites do título executivo, especialmente porque atualizaram as verbas fixadas na sentença utilizando como marco inicial junho/2023, quando os valores constantes da condenação já se encontravam atualizados até setembro/2024. Aduz, ainda, que houve manutenção indevida da multa do art. 479 da CLT e da indenização por dano moral, parcelas excluídas pelo acórdão regional. A parte exequente apresentou manifestação sob id. fea4a39, defendendo a manutenção de seus cálculos e impugnando os critérios adotados pela executada, especialmente quanto à atualização monetária e juros após o ajuizamento da ação. Analiso. A sentença de mérito reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/06/2023 a 30/09/2024, deferindo diferenças de verbas rescisórias no valor de R$ 2.521,38, diferença de FGTS de R$ 1.090,40, multa do art. 467 da CLT no valor de R$ 1.260,69, multa do art. 479 da CLT no importe de R$ 5.800,00, horas extras e reflexos, horas intrajornadas, horas extras aos sábados, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, honorários advocatícios de 15% e custas processuais. Posteriormente, o acórdão regional reformou parcialmente a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e da multa prevista no art. 479 da CLT, além de reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 5% e reconhecer a sucumbência recíproca. Examinando os cálculos apresentados pelo exequente sob id. 5b42fdf, verifica-se que estes efetivamente mantiveram parcelas excluídas pelo acórdão, especialmente a multa do art. 479 da CLT, embutida na rubrica “MULTA 467”, cujo valor foi majorado para R$ 6.560,21, incompatível com a condenação remanescente. Além disso, observa-se que o exequente promoveu atualização das verbas fixadas na sentença tomando como referência o período “01 a 30/06/2023”, conforme demonstrativos das rubricas “Diferença de Verbas Rescisórias” e “Diferença de FGTS e Multa”. Todavia, a sentença fixou valores já apurados considerando o período contratual reconhecido até 30/09/2024. Assim, a atualização promovida pelo reclamante desde junho/2023 gera duplicidade de correção monetária e majoração indevida do crédito exequendo. Nesse aspecto, assiste razão à executada. Com efeito, os cálculos apresentados pela executada sob id. 8bdefb1 mostram-se mais aderentes aos limites do título executivo e ao acórdão regional, pois excluem corretamente a indenização por dano moral e a multa do art. 479 da CLT, observando ainda a redução dos honorários advocatícios para 5%. Quanto à insurgência do reclamante acerca dos critérios de atualização monetária e juros, também lhe assiste parcial razão. Os cálculos da executada consignam aplicação do IPCA-E até 02/04/2025 e ausência de atualização posterior (“sem correção”), bem como interrupção da incidência de juros após o ajuizamento da ação. Tal critério, contudo, não observa integralmente o entendimento vinculante fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, segundo o qual deve incidir IPCA-E acrescido de juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Assim, embora os cálculos da executada estejam corretos quanto à observância dos limites do título executivo, deverão ser retificados apenas no tocante aos critérios de atualização monetária e juros após o ajuizamento da ação, com incidência da taxa SELIC a partir de 03/04/2025 até o efetivo pagamento. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela executada sob id. 3273a7d, para: a) rejeitar os cálculos apresentados pelo exequente sob id. 5b42fdf, por extrapolarem os limites do título executivo e do acórdão regional; b) determinar a adoção, como base, dos cálculos apresentados pela executada sob id. 8bdefb1, observadas as exclusões da indenização por dano moral e da multa do art. 479 da CLT, bem como a fixação dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do acórdão regional; c) determinar a retificação dos cálculos da executada apenas quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para que seja aplicada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (03/04/2025) até o efetivo pagamento, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF. Em cooperação judicial, concedo prazo de 5 (cinco) dias à executada para juntada do arquivo PJC ou novos cálculos com a retificação ora determinada. Cumpra-se. Nada mais. fjss HUMAITA/AM, 28 de maio de 2026. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- E A DE VASCONCELOS E CIA LTDA
